PETIÇÃO PELA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL E PELO RECONHECIMENTO DOS CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República a revisão da legislação relativa ao Estatuto do Cuidador Informal, de forma a garantir que as pessoas com deficiência em situação efetiva de dependência não sejam excluídas do reconhecimento legal dessa condição apenas por exercerem uma atividade profissional ou por deixarem de reunir os requisitos para determinadas prestações sociais.

Atualmente, para que uma pessoa seja considerada "pessoa cuidada" para efeitos do Estatuto do Cuidador Informal, exige-se que seja titular de prestações específicas, como o Complemento por Dependência ou o Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa. Na prática, esta exigência cria situações profundamente injustas e contraditórias.

Existem pessoas com deficiência que continuam a necessitar diariamente da ajuda de terceiros para realizar atividades essenciais da vida quotidiana, mas que deixam de ser reconhecidas como dependentes porque trabalham ou porque perderam o acesso a determinada prestação social. A deficiência não desaparece com a entrada no mercado de trabalho. As limitações funcionais, as necessidades de apoio e a dependência de terceiros continuam a existir.

Paradoxalmente, enquanto o Estado promove e incentiva a inclusão profissional das pessoas com deficiência, acaba por penalizar os agregados familiares que tornam essa inclusão possível. Muitos cuidadores informais abandonam ou reduzem significativamente a sua atividade profissional para prestar apoio permanente ao familiar com deficiência. Contudo, quando a pessoa cuidada trabalha e perde o acesso a determinadas prestações, o cuidador deixa igualmente de poder beneficiar do reconhecimento legal e dos apoios previstos no Estatuto do Cuidador Informal.

Esta situação representa uma dupla discriminação:
Primeiro, porque ignora a realidade da dependência efetiva da pessoa com deficiência;
Segundo, porque invisibiliza o trabalho de quem assegura diariamente os cuidados necessários para que essa pessoa possa exercer os seus direitos de cidadania, incluindo o direito ao trabalho.
Cuidar não deixa de existir porque existe um contrato de trabalho. Pelo contrário, em muitos casos é precisamente a existência de um cuidador informal que permite à pessoa com deficiência trabalhar, estudar, deslocar-se e participar na sociedade.

Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que promova as alterações legislativas necessárias para:
1. Reconhecer como pessoa cuidada qualquer pessoa com deficiência ou incapacidade comprovada que se encontre em situação efetiva de dependência de terceiros, independentemente da sua situação profissional;
2. Permitir o acesso ao Estatuto do Cuidador Informal através da avaliação da dependência real da pessoa cuidada e não exclusivamente pela titularidade de determinadas prestações sociais;
3. Garantir que a atribuição ou perda de prestações sujeitas a condição de recursos não determine automaticamente a perda do reconhecimento da situação de dependência;
4. Salvaguardar os direitos dos cuidadores informais que prestam cuidados permanentes a pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho;
5. Proceder à revisão do enquadramento legal aplicável ao Estatuto do Cuidador Informal, à Prestação Social para a Inclusão e ao Complemento por Dependência, garantindo maior coerência entre as políticas de inclusão, deficiência e apoio aos cuidadores.
Para isso, pedimos uma revisão e alteração da Lei n.º 100/2019 (Estatuto do Cuidador Informal) e o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, que condicionam o reconhecimento da pessoa cuidada à titularidade de determinadas prestações.


Uma sociedade verdadeiramente inclusiva não pode limitar-se a promover a participação das pessoas com deficiência. Tem também de reconhecer aqueles que diariamente tornam essa participação possível.
Não pedimos privilégios.
Pedimos justiça, coerência e reconhecimento.
Porque a deficiência não desaparece quando existe emprego.
Porque a dependência não termina quando existe esforço e vontade de participar na sociedade.
E porque quem cuida também merece ser visto.
Pela dignidade das pessoas com deficiência.
Pela valorização dos cuidadores informais.
Por uma inclusão que não deixe ninguém para trás.

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