Pela Transmissão em Direto das Sessões da Assembleia Municipal de Olhão e das Reuniões Públicas da Câmara Municipal de Olhão
Para: Munícipes e Cidadãos Olhanenses
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Olhão,
Exmos./as Deputados/as e restantes Membros da Assembleia Municipal,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Olhão,
Exmos./as Senhores/as Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Olhão,
Os abaixo-assinados, munícipes e cidadãos interessados na transparência, participação democrática e acompanhamento da atividade autárquica, vêm, ao abrigo do Artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei de Exercício do Direito de Petição), apresentar a presente petição solicitando a transmissão pública em direto, bem como a gravação e depósito no sítio institucional do município, das sessões da Assembleia Municipal e das reuniões públicas da Câmara Municipal, com os seguintes fundamentos:
Considerando que:
1. A Lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, prevê, no seu Artigo 49.º, a realização de sessões públicas da Assembleia Municipal e reuniões públicas Câmara Municipal, assegurando a publicidade da atividade deliberativa e do executivo e a participação dos munícipes na vida autárquica.
2. A transmissão em direto das sessões da Assembleia Municipal e das reuniões públicas da Câmara Municipal constitui uma medida simples, moderna e plenamente compatível com os princípios constitucionais e administrativos da boa administração, transparência administrativa e participação democrática local.
3. A Lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, impõe que o princípio de funcionamento democrático dos órgãos autárquicos deve ser lido em articulação com a publicidade das reuniões públicas, a participação dos cidadãos e do princípio da administração aberta.
4. Invocar o RGPD para impedir a transmissão das reuniões públicas é confundir proteção de dados com opacidade.
5. O RGPD não proíbe a transmissão; exige que ela seja regulada, proporcional e acompanhada de garantias em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da minimização dos dados;
6. A CNPD reconhece o interesse público na divulgação das reuniões públicas dos órgãos autárquicos, desde que garantidos os direitos fundamentais.
7. Que a legalidade, quanto ao RGPD, está assegurada porquanto:
(i) a transmissão será feita no sítio institucional do município;
(ii) os participantes serão avisados previamente;
(iii) serão recolhidos os consentimentos prévios (fundamento de licitude);
(iv) será assegurado o direito de oposição e o direito à informação;
(v) adoção de medidas técnicas e organizativas;
(vi) adequação de formulários de participação;
(vii) realização de uma avaliação de impacto sobre o novo procedimento;
(viii) haverá, à semelhança de outros municípios, enquadramento regulamentar em sede de Regimento da Assembleia Municipal e Regimento da Câmara Municipal;
(ix) estipular-se-ão regras claras de conservação das gravações.
8. Grande parte dos Munícipes entende que Olhão deve acompanhar boas práticas de transparência democrática já adotadas por muitos municípios do Algarve e passar a transmitir em direto, através da internet, as sessões da Assembleia Municipal e as reuniões públicas do executivo camarário.
9. A disponibilização pública mediante transmissão em direto das sessões permitiria:
a. Maior transparência na tomada de decisões municipais;
b. Reforço da confiança entre os cidadãos e os órgãos autárquicos;
c. Maior participação cívica e acompanhamento da atividade municipal;
d. Melhor acesso à informação por parte de pessoas com dificuldades de deslocação ou incompatibilidade de horários;
e. Maior e melhor prestação de contas perante a comunidade.
Assim, os abaixo-assinados requerem que a Assembleia Municipal e Câmara Municipal
deliberem no sentido de:
1. Proceder à transmissão em direto, através da internet, das sessões da Assembleia Municipal e das reuniões públicas da Câmara Municipal:
2. Disponibilizar posteriormente as gravações integrais das sessões em plataforma acessível ao público;
3. Garantir condições adequadas para assistência e participação dos munícipes, nos termos legalmente previstos;
4. Promover mecanismos de transparência digital compatíveis com uma administração pública aberta e acessível.
A presente petição é apresentada no interesse da transparência democrática, do reforço da
participação cidadã e da aproximação entre os órgãos autárquicos e a população.
Os abaixo-assinados declaram subscrever a petição pública “Pela Transmissão em Direto das Sessões da Assembleia Municipal de Olhão e das Reuniões Públicas da Câmara Municipal de Olhão”
Olhão, Junho de 2026,
1º Subscritor - Francisco José Moleiro dos Santos;
Deputado Municipal da Assembleia Municipal de Olhão
