Não Volta
Para: Assembleia da República
1. Objeto da Petição
A presente petição manifesta a profunda discordância e oposição dos cidadãos face aos moldes de implementação da campanha e sistema "Volta", que obriga ao pagamento de uma caução financeira no ato de compra de garrafas de plástico até 3 litros, cuja devolução está condicionada à entrega física das embalagens em máquinas localizadas, quase exclusivamente, em grandes superfícies comerciais.
2. Fundamentos e Impactos Negativos
Os signatários consideram que o atual formato do sistema peca por falta de equidade social, eficácia logística e respeito pelo consumidor, assente nos seguintes pontos:
Ónus Financeiro Injustificado: O sistema funciona, na prática, como uma taxa temporária forçada sobre bens de primeira necessidade (como a água). O consumidor é obrigado a adiantar um valor financeiro pelo qual já contribui indiretamente através das taxas municipais de gestão de resíduos.
Discriminação Territorial e Social: Ao concentrar as máquinas de devolução nas grandes superfícies, penalizam-se gravemente as populações rurais, do interior ou da periferia que não têm estes estabelecimentos por perto. Além disso, idosos ou cidadãos com mobilidade reduzida enfrentam barreiras desproporcionais para transportar embalagens vazias e recuperar o seu dinheiro.
Problemas de Saúde Pública e Espaço Doméstico: Obrigar as famílias a acumular dezenas de garrafas de plástico até 3 litros em ambiente doméstico (visto que não podem ser esmagadas para que a máquina leia o código de barras) retira espaço habitacional útil e cria potenciais focos de insalubridade.
Desvalorização do Esforço Prévio (Ecopontos): Os portugueses já têm uma rotina enraizada de separação de lixo através dos ecopontos amarelos, que funcionam à porta de casa. Este sistema invalida esse esforço cívico, centralizando a recolha em benefício logístico das grandes superfícies.
3. Pedidos Finais (O que se pretende)
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que proceda à revisão da legislação que enquadra este sistema, de forma a:
Suspender a obrigatoriedade do pagamento da caução até que existam mecanismos de devolução universais, descentralizados e integrados na recolha seletiva municipal porta-a-porta ou na rede de ecopontos já existente.
Alargar a rede de recolha ao comércio tradicional e local, através de incentivos públicos, evitando o monopólio e a deslocação obrigatória dos cidadãos aos grandes centros comerciais.
Garantir que o valor das cauções não reclamadas seja integralmente revertido para fundos públicos de apoio social ou ambiental, e nunca para o lucro de consórcios privados ou das grandes superfícies.
