Pelo Fim da Taxa de Depósito de 0,10€ "Volta"

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio e ao abrigo do direito constitucional de petição, expor e requerer a Vossas Excelências a revisão do modelo financeiro aplicado ao sistema de depósito e retorno de embalagens de bebidas não reutilizáveis em Portugal.
Atualmente, o sistema impõe ao consumidor o pagamento adicional de 0,10€ (dez cêntimos) no ato de compra de cada bebida, valor este que funciona como um depósito e que apenas é devolvido mediante a entrega da embalagem intacta nas máquinas de recolha automáticas instaladas para o efeito.
Os signatários desta petição consideram que este modelo financeiro penaliza injustamente o consumidor, com base nos seguintes argumentos:

1. Dupla Oneração do Cidadão: Os cidadãos já pagam regularmente as Taxas de Gestão de Resíduos (TGR) e as tarifas de recolha de resíduos urbanos associadas às faturas da água. Exigir um pagamento extra à cabeça, mesmo que reembolsável, constitui um esforço financeiro redundante sobre as famílias.

2. Encargo Logístico Doméstico: O sistema obriga os cidadãos a armazenar resíduos em ambiente doméstico para garantir que os códigos de barras e a estrutura das embalagens não sofrem danos, transferindo o peso da logística de triagem para dentro das casas dos portugueses, sem qualquer contrapartida real que não a mera devolução de um dinheiro que já era seu.
3. Aproveitamento das Infraestruturas: Reconhecemos o mérito ambiental da reciclagem e o facto de as máquinas de recolha automática já representarem um investimento económico e estrutural realizado nas superfícies comerciais. Portanto, não se defende a extinção das máquinas ou do sistema de incentivos, mas sim a eliminação do custo financeiro inicial imputado ao consumidor.
Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que adote as medidas legislativas necessárias para:

• Eliminar a cobrança obrigatória do valor extra de 0,10€ ao consumidor no momento da compra de bebidas em embalagens abrangidas pelo sistema.
• Manter o funcionamento das redes de recolha automática já instaladas, transformando o atual sistema de "depósito e reembolso" num sistema de "incentivo ou prémio direto" (onde a entrega da garrafa gera um benefício, desconto ou vale de compras real para o cidadão, sem que este tenha de adiantar capital).

Palácio de São Bento, Junho de 2026.

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