Petição Nacional Pelos Direitos, Inclusão Escolar e Futuro do Espetro do Autismo e Neurodivergência

PETIÇÃO PÚBLICA

POR UMA VERDADEIRA INCLUSÃO DAS PESSOAS AUTISTAS E NEURODIVERGENTES E PELO REFORÇO DAS RESPOSTAS PÚBLICAS ÀS NECESSIDADES DE SUPORTE

A inclusão não pode depender do diagnóstico, da capacidade financeira das famílias ou do local onde uma pessoa vive.

Em Portugal, muitas pessoas autistas e outras pessoas neurodivergentes continuam a encontrar barreiras significativas no acesso ao diagnóstico, à intervenção, à educação inclusiva, à saúde, à proteção social, ao emprego e à participação plena na sociedade.

Estas dificuldades não são iguais para todas as pessoas.

O autismo é um espetro e a neurodivergência manifesta-se de formas muito diferentes. Existem pessoas que necessitam de pouco apoio e outras que necessitam de suporte significativo e continuado ao longo da vida.

Por isso, não defendemos uma resposta igual para todas as pessoas.

Defendemos respostas adequadas às necessidades individuais de cada pessoa.

Uma verdadeira política de inclusão deve reconhecer esta diversidade e procurar garantir que nenhuma criança, jovem ou adulto fica sem o apoio de que necessita por falta de recursos, de respostas adequadas ou de articulação entre os diferentes serviços.

A presente iniciativa parte da realidade das pessoas autistas e neurodivergentes e procura contribuir para o reforço das respostas públicas nas áreas da saúde, educação, proteção social, família, autonomia e participação na sociedade.

I — PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. INCLUSÃO VERDADEIRA

A inclusão deve significar participação efetiva na sociedade, na escola, no trabalho e na comunidade, e não apenas a presença física nos diferentes contextos.

Uma escola inclusiva deve procurar garantir que cada criança e jovem consegue participar, comunicar, aprender e desenvolver o seu potencial, com as medidas de suporte adequadas às suas necessidades.

Da mesma forma, a inclusão na vida adulta deve traduzir-se em oportunidades efetivas de formação, emprego, autonomia, participação social e vida em comunidade.

2. NECESSIDADES INDIVIDUAIS

As necessidades de suporte não são determinadas exclusivamente pelo diagnóstico.

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem necessitar de níveis de apoio muito diferentes. As respostas públicas devem, por isso, considerar o perfil, as capacidades, as dificuldades, o contexto e as necessidades concretas de cada pessoa.

Não deve existir uma resposta única para todas as pessoas autistas ou neurodivergentes.

3. INTERVENÇÃO ATEMPADA

O acesso ao diagnóstico, à avaliação e à intervenção deve ocorrer em tempo adequado às necessidades identificadas.

Longos períodos de espera podem atrasar o acesso às respostas necessárias e aumentar o desgaste das pessoas e das famílias.

É importante reforçar a articulação entre saúde, educação, intervenção terapêutica e apoio social, evitando que as famílias tenham de procurar isoladamente respostas que deveriam funcionar de forma mais articulada.

4. AUTONOMIA E AUTODETERMINAÇÃO

O objetivo das respostas deve ser promover comunicação, participação, autonomia e qualidade de vida, respeitando a individualidade, a vontade e os direitos de cada pessoa.

A autonomia não deve ser entendida como ausência de apoio, mas como a possibilidade de cada pessoa participar na sua própria vida com o nível de suporte de que necessita.

5. PROTEÇÃO E DIGNIDADE DAS FAMÍLIAS

As famílias e cuidadores não devem ser obrigados a suportar isoladamente os custos financeiros, emocionais e logísticos decorrentes da insuficiência das respostas públicas.

O apoio às famílias deve ser entendido como parte integrante de uma política de inclusão eficaz.

6. SUSTENTABILIDADE E AVALIAÇÃO

As medidas devem ser implementadas de forma responsável, faseada e sustentável, acompanhadas por indicadores que permitam avaliar os seus resultados e ajustar as respostas sempre que necessário.

II — MEDIDAS SOLICITADAS

EIXO 1 — DIAGNÓSTICO, INTERVENÇÃO E ACESSO À SAÚDE

1. DIREITO A DIAGNÓSTICO E INTERVENÇÃO ATEMPADOS

Reforçar as respostas públicas destinadas à avaliação, diagnóstico e intervenção de pessoas autistas e de outras pessoas neurodivergentes, procurando reduzir tempos de espera e melhorar a articulação entre serviços.

O diagnóstico não deve constituir o fim do processo, mas um elemento que permita identificar necessidades e orientar as respostas adequadas.

É necessária maior articulação entre cuidados de saúde, educação, intervenção terapêutica e apoio às famílias, evitando percursos excessivamente fragmentados.

2. ACESSO EQUITATIVO A TERAPIAS E INTERVENÇÃO ESPECIALIZADA

Avaliar e reforçar o acesso a terapias e intervenções especializadas adequadas às necessidades individuais de cada pessoa.

O acesso às respostas necessárias não deve depender exclusivamente da capacidade económica da família.

Devem ser consideradas intervenções adequadas às necessidades identificadas, com objetivos relacionados com comunicação, participação, autonomia, funcionalidade e qualidade de vida.

A intervenção deve ser individualizada e revista sempre que as necessidades da pessoa se alterem.

EIXO 2 — UMA ESCOLA VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA

3. REFORÇO DOS RECURSOS HUMANOS PARA A INCLUSÃO

Reforçar os recursos humanos das escolas, de acordo com as necessidades identificadas, para que a concretização da inclusão não dependa exclusivamente da capacidade de resposta dos profissionais já existentes.

As medidas de suporte devem ser definidas de forma individualizada e acompanhadas ao longo do percurso escolar.

A insuficiência de recursos não deve resultar na transferência para os professores, assistentes operacionais ou famílias de responsabilidades que exigem respostas estruturadas.

4. CRIAÇÃO DE RECURSO DE MEDIAÇÃO E APOIO INDIVIDUALIZADO À INCLUSÃO

Avaliar a criação e regulamentação de um recurso de mediação e apoio individualizado à inclusão escolar, destinado às crianças e jovens que dele efetivamente necessitem.

Este recurso não deverá assumir necessariamente a designação ou o modelo de “terapeuta-sombra”.

Deverá funcionar como complemento aos profissionais da escola e às restantes respostas existentes, promovendo participação, comunicação, autonomia, autorregulação e acesso às aprendizagens.

A necessidade deste apoio deverá ser avaliada individualmente e revista de acordo com a evolução da criança ou jovem.

5. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA E CONTÍNUA DA COMUNIDADE ESCOLAR

Reforçar a formação dos profissionais da educação sobre autismo, neurodivergência, comunicação, processamento sensorial, autorregulação, necessidades de suporte e estratégias de inclusão.

A formação deverá contribuir para reduzir interpretações inadequadas dos comportamentos e promover respostas ajustadas às necessidades individuais.

Deverá também abranger os assistentes operacionais e outros profissionais que contactem diariamente com os alunos.

6. PLANO DE TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA EFETIVO

Garantir que a preparação para a vida adulta começa atempadamente e não apenas no final da escolaridade.

A transição deverá considerar, entre outros aspetos, autonomia, comunicação, formação profissional, emprego, participação social, saúde, habitação e necessidades de suporte.

O percurso escolar deverá articular-se progressivamente com as respostas necessárias à vida pós-escolar, evitando ruturas entre diferentes fases da vida.

EIXO 3 — FAMÍLIAS, CUIDADORES E CONCILIAÇÃO

7. APOIO PSICOLÓGICO ACESSÍVEL ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES

Reforçar ou criar respostas de apoio psicológico acessíveis às famílias e cuidadores de pessoas autistas e neurodivergentes.

O impacto emocional associado à procura de respostas, acompanhamento de terapias, dificuldades escolares e prestação continuada de cuidados deve ser reconhecido.

O apoio às famílias não deve depender exclusivamente da sua capacidade económica.

8. FORMAÇÃO GRATUITA PARA PAIS E CUIDADORES

Promover formação acessível e gratuita sobre autismo, neurodivergência, comunicação, regulação emocional, necessidades sensoriais, autonomia, direitos e respostas existentes.

As famílias devem ter acesso a informação clara, credível e compreensível que lhes permita conhecer melhor as necessidades dos seus filhos ou familiares e os apoios disponíveis.

O objetivo é capacitar as famílias sem transferir para elas responsabilidades que cabem aos serviços públicos.

9. REFORÇO DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Avaliar o reforço das respostas dirigidas aos cuidadores informais de pessoas com necessidades de suporte significativas, tendo em consideração as especificidades das situações em que o cuidado é continuado e exige acompanhamento frequente.

Deverão ser avaliadas medidas que reduzam o impacto financeiro, profissional e pessoal associado à prestação continuada de cuidados, em articulação com o enquadramento existente do Estatuto do Cuidador Informal.

10. CONCILIAÇÃO ENTRE TRABALHO E RESPONSABILIDADES DE CUIDADO

Reforçar as medidas que permitam conciliar a atividade profissional com as responsabilidades de cuidado.

Devem ser avaliadas soluções flexíveis e proporcionais às necessidades concretas da pessoa acompanhada e da família, procurando reduzir situações em que os cuidadores tenham de reduzir ou abandonar a atividade profissional por falta de respostas adequadas.

EIXO 4 — PROTEÇÃO SOCIAL, FISCAL E DIGNIDADE NO QUOTIDIANO

11. DEDUÇÃO FISCAL REFORÇADA DAS TERAPIAS

Avaliar o reforço das deduções fiscais relacionadas com despesas necessárias com terapias, intervenções e outros apoios devidamente enquadrados.

As despesas associadas às necessidades de suporte podem representar um encargo significativo e continuado para muitas famílias.

Deverão ser estudadas soluções que reduzam este impacto financeiro, tendo em consideração a sustentabilidade orçamental e a equidade do sistema fiscal.

12. PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A SEGUROS

Avaliar e reforçar os mecanismos de proteção das pessoas autistas e neurodivergentes contra situações de discriminação injustificada no acesso a seguros.

Deverão ser promovidos critérios transparentes, proporcionais e devidamente fundamentados, evitando que a existência de um diagnóstico seja utilizada de forma automática para limitar o acesso a proteção seguradora.

13. SIMPLIFICAÇÃO DO AMIM E RECONHECIMENTO DA PERMANÊNCIA DAS CONDIÇÕES IRREVERSÍVEIS

Avaliar a simplificação dos procedimentos relacionados com a avaliação e renovação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso nos casos em que esteja devidamente comprovado o caráter permanente e irreversível da condição.

O objetivo é evitar avaliações repetitivas que não acrescentem informação clínica relevante e que possam representar uma carga desnecessária para as pessoas e famílias.

14. PRIORIDADE E ACESSIBILIDADE SENSORIAL

Promover medidas de acessibilidade e adaptação sensorial em serviços públicos e outros espaços de utilização coletiva, sempre que adequado.

Devem ser consideradas necessidades relacionadas com ruído, iluminação, filas de espera, excesso de estímulos e comunicação.

Medidas simples de adaptação podem contribuir para que muitas pessoas autistas e neurodivergentes utilizem serviços públicos com maior segurança, autonomia e dignidade.

EIXO 5 — VIDA ADULTA, AUTONOMIA E FUTURO

15. TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA, AUTONOMIA E EMPREGO

Reforçar as respostas de transição para a vida adulta, incluindo formação profissional, emprego, apoio à integração profissional e desenvolvimento de competências de autonomia.

O acesso ao emprego deve ser acompanhado de medidas adequadas quando existam necessidades de suporte.

Devem ser promovidas condições que permitam valorizar as capacidades de cada pessoa, evitando que dificuldades relacionadas com comunicação, interação social ou processamento sensorial constituam barreiras desnecessárias à participação profissional.

16. RESPOSTAS PARA ADULTOS COM NECESSIDADES DE SUPORTE SIGNIFICATIVAS

Criar e reforçar respostas adequadas para adultos autistas e neurodivergentes que apresentem necessidades de suporte significativas.

O fim da escolaridade não deve significar o fim das respostas disponíveis.

Devem existir soluções adequadas às diferentes realidades, incluindo apoio à autonomia, participação social, atividades ocupacionais, formação, emprego e apoio continuado quando necessário.

As respostas devem acompanhar a pessoa ao longo das diferentes fases da vida, evitando ruturas entre o percurso escolar e a vida adulta.

17. DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE ADULTOS NO ESPETRO DO AUTISMO E NOUTRAS SITUAÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA

Reforçar o acesso de adultos a avaliação, diagnóstico e acompanhamento especializado quando existam suspeitas ou necessidades relacionadas com o Espetro do Autismo ou outras situações de neurodivergência.

Deve ser dada especial atenção às pessoas que chegam à idade adulta sem diagnóstico ou que tiveram as suas dificuldades subestimadas durante a infância.

A ausência de diagnóstico na infância não deve impedir o acesso posterior a avaliação e às respostas adequadas às necessidades identificadas.

III — DADOS, PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO

18. CONHECER PARA PLANEAR

Melhorar a recolha e análise de informação sobre as necessidades das pessoas autistas e neurodivergentes, respeitando as regras de proteção de dados pessoais.

É necessário conhecer melhor a realidade para planear respostas adequadas, identificar lacunas e distribuir recursos de forma eficiente.

Sempre que possível, a informação deverá permitir acompanhar o acesso ao diagnóstico, à intervenção, à educação inclusiva, às terapias, ao emprego e às respostas destinadas à vida adulta.

19. AVALIAÇÃO PÚBLICA DAS MEDIDAS

As medidas adotadas deverão ser acompanhadas por indicadores claros e avaliações periódicas que permitam verificar o seu impacto real.

Os resultados deverão ser divulgados de forma transparente, permitindo identificar o que está a funcionar e onde permanecem necessidades por responder.

As políticas públicas deverão poder ser ajustadas com base nos resultados obtidos e na evolução das necessidades identificadas.

IV — IMPLEMENTAÇÃO FASEADA E SUSTENTÁVEL

A concretização destas medidas deverá ser realizada de forma faseada, responsável e sustentável.

1. FASE DE DIAGNÓSTICO

Identificação das principais lacunas existentes nas áreas da saúde, educação, proteção social, emprego e apoio às famílias.

2. FASE DE REGULAMENTAÇÃO E PROJETOS-PILOTO

Definição dos modelos de resposta, respetivos critérios e recursos necessários, podendo ser desenvolvidos projetos-piloto antes da implementação generalizada.

3. FASE DE EXPANSÃO

Alargamento progressivo das respostas que demonstrem resultados positivos e adequação às necessidades identificadas.

4. FASE DE AVALIAÇÃO

Avaliação regular dos resultados, custos, impacto social e qualidade das respostas, permitindo adaptar as medidas sempre que necessário.

A implementação deverá ser articulada com as políticas públicas existentes e com a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

V — PRINCÍPIO DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

A presente iniciativa parte da realidade das pessoas autistas e neurodivergentes.

Contudo, a definição das respostas deve ter como referência as necessidades efetivas de suporte e não apenas a existência de um determinado diagnóstico.

O facto de duas pessoas apresentarem o mesmo diagnóstico não significa que tenham as mesmas necessidades.

Da mesma forma, algumas necessidades de suporte podem existir em pessoas com diferentes condições do neurodesenvolvimento.

Assim, sempre que existam necessidades de suporte semelhantes, deverá ser avaliada a possibilidade de adaptação das respostas, respeitando os princípios da igualdade, proporcionalidade e não discriminação.

O objetivo não é criar uma resposta indiferenciada para todas as pessoas, mas garantir que as respostas públicas consideram adequadamente as necessidades concretas de cada pessoa.

Deste modo, a PEA constitui o ponto de partida desta iniciativa, mas não constitui necessariamente o limite da aplicação futura de respostas que demonstrem ser adequadas a necessidades de suporte semelhantes.

VI — SUSTENTABILIDADE ORÇAMENTAL

A concretização destas medidas deve ter em consideração a sustentabilidade das finanças públicas.

As medidas que impliquem aumento de despesa pública ou redução de receita deverão ser avaliadas quanto ao seu impacto financeiro, social e económico e implementadas de forma faseada e responsável.

A sustentabilidade não deve, contudo, ser analisada apenas através do custo imediato das medidas.

Deverá também ser considerado o impacto social e económico da insuficiência de respostas adequadas, incluindo a sobrecarga das famílias, a redução ou abandono da atividade profissional dos cuidadores, o agravamento das necessidades de suporte e a perda de oportunidades de participação social e profissional.

A definição das medidas deverá procurar garantir uma utilização eficiente dos recursos públicos, assegurando que estes são direcionados para respostas com impacto real na qualidade de vida, autonomia e participação das pessoas.

VII — O QUE PEDIMOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Solicitamos à Assembleia da República:

1. Que admita e aprecie a presente petição;

2. Que promova o debate parlamentar sobre as necessidades de suporte das pessoas autistas e neurodivergentes e sobre as respostas públicas atualmente existentes;

3. Que avalie a aplicação e os resultados do regime de educação inclusiva previsto no Decreto-Lei n.º 54/2018, identificando eventuais lacunas na resposta às necessidades de suporte dos alunos;

4. Que promova audições com pessoas autistas, pessoas neurodivergentes, famílias, cuidadores, profissionais de saúde e educação, técnicos, investigadores e organizações representativas;

5. Que solicite ao Governo informação sobre os recursos humanos, financeiros e materiais atualmente disponíveis para responder às necessidades identificadas;

6. Que avalie a criação ou reforço das medidas necessárias, através de iniciativas legislativas ou outras medidas adequadas, de forma faseada e sustentável;

7. Que promova uma articulação efetiva entre as áreas da saúde, educação, trabalho, proteção social e inclusão;

8. Que estabeleça indicadores públicos que permitam acompanhar a execução e os resultados das medidas adotadas;

9. Que seja avaliada a aplicação progressiva de respostas a outras situações de neurodivergência sempre que existam necessidades de suporte semelhantes, respeitando os princípios da igualdade, proporcionalidade e não discriminação.

VIII — UM COMPROMISSO COM O FUTURO

Esta petição não pretende afirmar que existe uma única forma de viver o autismo ou a neurodivergência.

Não pretende colocar todas as pessoas no mesmo modelo.

Não pretende substituir os profissionais.

Não pretende criar dependência permanente de apoios.

Pretende contribuir para que cada pessoa tenha acesso aos recursos necessários para desenvolver o seu potencial, comunicar, participar, aprender, trabalhar, relacionar-se e viver com dignidade.

Uma verdadeira inclusão não significa dar exatamente o mesmo a todas as pessoas.

Significa reconhecer que as necessidades são diferentes e procurar garantir a cada pessoa o apoio de que efetivamente necessita.

NÃO PEDIMOS PRIVILÉGIOS. PEDIMOS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.

NÃO PEDIMOS UMA ESCOLA À PARTE. PEDIMOS UMA ESCOLA VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA.

NÃO PEDIMOS QUE TODAS AS PESSOAS RECEBAM O MESMO APOIO. PEDIMOS QUE CADA PESSOA RECEBA O APOIO DE QUE EFETIVAMENTE NECESSITA.

NÃO PEDIMOS QUE O ESTADO RESOLVA TUDO DE UM DIA PARA O OUTRO. PEDIMOS UM COMPROMISSO CONCRETO, MENSURÁVEL E PROGRESSIVO PARA QUE NENHUMA FAMÍLIA SEJA DEIXADA SOZINHA.

Porque a inclusão não deve depender da capacidade financeira de uma família.

Não deve depender do código postal.

Não deve depender da capacidade de uma criança ou adulto conseguir adaptar-se sozinho a um sistema que não está preparado para as suas necessidades.

Deve ser um compromisso coletivo.

Por um Portugal genuinamente inclusivo, onde nenhuma criança, jovem ou adulto seja deixado para trás.

Portugal, 20 de setembro de 2026

INICIATIVA DE CIDADANIA

#VozPelaInclusao_DL54

Promovida por uma mãe de uma criança neurodivergente e cidadã portuguesa, enquanto iniciativa individual de cidadania.

A presente iniciativa conta com o apoio de famílias e cuidadores de pessoas neurodivergentes, bem como de profissionais e centros de desenvolvimento infantil que se revêm na necessidade de reforçar as respostas públicas nas áreas da saúde, educação, proteção social e inclusão.

Este apoio não altera a natureza da iniciativa, que permanece uma petição de cidadania promovida individualmente, aberta à participação e ao contributo de todas as pessoas e entidades que partilhem os seus objetivos.

Data de criação: 29 de maio de 2026

Data de última atualização: 20 de setembro de 2026

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