Petição Pública — Pela Regulação do Mercado Habitacional e Acesso Justo à Habitação em Portugal
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados vêm, através desta petição, solicitar ao Governo e à Assembleia da República a adoção urgente de medidas concretas para combater a escalada dos preços da habitação em Portugal e garantir que o acesso a uma casa digna volte a ser compatível com os rendimentos da população portuguesa.
Nos últimos anos, o preço das casas aumentou muito acima da evolução dos salários médios nacionais. Em muitas zonas do país, especialmente nas áreas metropolitanas e urbanas, comprar ou arrendar habitação tornou-se incomportável para trabalhadores, jovens, casais em início de vida e famílias da classe média.
A habitação, um bem essencial e um direito constitucional, tem vindo progressivamente a transformar-se num ativo de especulação financeira, afastando milhares de portugueses da possibilidade de viver com estabilidade e dignidade.
Reconhecemos que o aumento dos preços resulta de múltiplos fatores, incluindo:
escassez de oferta habitacional;
- Burocracia e lentidão nos licenciamentos;
- Aumento da procura concentrada em certas zonas;
- Investimento especulativo;
- Falta de habitação pública acessível;
- Ausência de mecanismos eficazes de regulação e transparência do mercado.
Perante esta realidade, defendemos a implementação de medidas equilibradas que protejam tanto o direito à habitação como o funcionamento saudável do mercado imobiliário.
Assim, os cidadãos abaixo assinados propõem:
- A criação de índices públicos de referência de preços por metro quadrado, ajustados por município, zona, estado do imóvel e ano de construção;
- A implementação de mecanismos de controlo e limitação de aumentos excessivos em zonas de forte pressão habitacional;
- Maior transparência no mercado imobiliário, incluindo acesso público aos valores reais de venda dos imóveis;
- Reforço da fiscalização de práticas especulativas e de publicidade enganosa no setor imobiliário;
- Incentivos fiscais para proprietários que disponibilizem habitação a preços acessíveis;
- Penalização fiscal de imóveis devolutos mantidos vazios de forma especulativa;
- Aumento do investimento público em habitação acessível e habitação para jovens e classe média trabalhadora;
- Simplificação e aceleração dos processos de licenciamento para nova construção e reabilitação urbana.
Esta petição não pretende eliminar o funcionamento do mercado imobiliário nem prejudicar proprietários ou profissionais do setor. Pretende, sim, defender um princípio básico: que trabalhar em Portugal deve permitir viver em Portugal.
A habitação não pode continuar a afastar gerações inteiras da possibilidade de construir vida, família e estabilidade no seu próprio país.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos que esta petição seja debatida pela Assembleia da República e que sejam tomadas medidas concretas para garantir um mercado habitacional mais justo, transparente e sustentável.
Portugal precisa de habitação acessível.
Portugal precisa de equilíbrio.
Portugal precisa de futuro.
Os cidadãos abaixo assinados.
