Pela Inclusão Universal de Todas as Embalagens Recicláveis no Sistema de Depósito e Retorno em Portugal
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
"Esta petição pretende garantir que todas as garrafas e embalagens recicláveis sejam incluídas no sistema de depósito e retorno em Portugal, independentemente do selo, material, marca ou fabricante, promovendo maior justiça para os consumidores e maior eficácia ambiental".
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar à Assembleia da República e ao Governo de Portugal a revisão do atual sistema de depósito e retorno de embalagens de bebidas, de forma a garantir a inclusão universal de todas as garrafas e embalagens recicláveis.
Atualmente, apenas determinadas embalagens identificadas com selo ou marca específica são aceites nos pontos de devolução, deixando de fora inúmeras garrafas de plástico, vidro e outras embalagens recicláveis igualmente colocadas no mercado nacional.
Esta limitação gera desigualdade entre consumidores, dificulta a adesão ao sistema e reduz a eficácia das políticas de reciclagem e economia circular.
Importa salientar que o consumidor suporta não apenas o custo do conteúdo adquirido, mas também o custo da própria embalagem. Nesse sentido, considera-se injustificado que apenas algumas embalagens permitam a recuperação do valor associado ao depósito, enquanto outras, apesar de recicláveis, permanecem excluídas do sistema.
Um sistema de depósito e retorno deve ser:
• universal;
• simples;
• transparente;
• acessível;
• e ambientalmente eficaz.
A exclusão de determinadas embalagens cria confusão nos consumidores, desincentiva comportamentos sustentáveis e compromete os objetivos ambientais que o próprio sistema pretende promover.
Assim, os peticionários solicitam:
1. A inclusão progressiva de todas as embalagens recicláveis de bebidas no sistema de depósito e retorno nacional;
2. A uniformização dos critérios de aceitação das embalagens;
3. A simplificação do processo de devolução para os consumidores;
4. O reforço da transparência relativamente aos custos e valores associados ao sistema;
5. A adoção de medidas que promovam uma reciclagem mais abrangente e eficiente em Portugal.
Portugal deve promover políticas ambientais coerentes, justas e inclusivas, incentivando verdadeiramente a participação dos cidadãos na reciclagem e na proteção ambiental.
Os cidadãos abaixo assinados.
