Petição pelo Levantamento Imediato da Imunidade Política de Miguel Albuquerque
Para: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Exma. Sra. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira , Rubina Legal.
Nós, cidadãos abaixo-assinados, no pleno gozo dos nossos direitos civis e políticos, dirigimo-nos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para requerer o levantamento imediato da imunidade política e parlamentar do atual Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque. Consideramos que o bom funcionamento das instituições democráticas e a confiança dos cidadãos na justiça exigem que as prerrogativas de cargos públicos nunca sejam confundidas com privilégios de impunidade, devendo o superior interesse público prevalecer sobre qualquer blindagem política.
A presente petição fundamenta-se nos princípios basilares da Constituição da República Portuguesa, a começar pelo Princípio da Igualdade, consagrado no Artigo 13.º, que determina que todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo ninguém ser privilegiado ou privado de qualquer direito em razão do cargo que ocupa. Adicionalmente, o Princípio da Separação de Poderes, previsto no Artigo 111.º, exige uma independência total entre o poder político e o judicial, pelo que a manutenção de entraves parlamentares à atuação da justiça constitui uma interferência indireta que fragiliza o Estado de Direito. O próprio Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Lei Fundamental preveem os mecanismos necessários para que o levantamento da imunidade ocorra sempre que solicitado pelas autoridades judiciais competentes para o apuramento da verdade material.
É do conhecimento público que o cidadão Miguel Albuquerque se encontra sob investigação judicial num processo coordenado pelo Ministério Público, que visa apurar suspeitas graves de crimes como corrupção, prevaricação e tráfico de influências. Entendemos que a manutenção da imunidade prejudica, em primeiro lugar, o próprio visado, que vê vedado o seu direito constitucional de se defender plenamente e de esclarecer as suspeitas em sede judicial. Prejudica também, de forma grave, a estabilidade social, económica e política da Região Autónoma da Madeira (e do país), que não podem ficar reféns de uma crise de legitimidade institucional e de uma suspeição permanente sobre o chefe do executivo regional. A imunidade política foi historicamente criada para proteger a liberdade do mandato contra perseguições arbitrárias, e não para servir de escudo contra investigações de natureza criminal comum.
Face ao exposto, os subscritores desta petição solicitam formalmente a Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como a todos os Deputados com assento parlamentar, que atuem com a máxima celeridade, transparência e responsabilidade democrática, votando e aprovando o levantamento da imunidade política de Miguel Albuquerque. Exigimos que se permita que a justiça corra os seus termos normais, sem filtros partidários, devolvendo aos cidadãos a confiança nas instituições e garantindo que ninguém, por mais alto que seja o cargo que ocupe, esteja acima da lei.
