Pela criação de limites legais às despesas de representação e refeições pagas com dinheiros públicos
Para: Assembleia da República
Nos últimos anos, os cidadãos portugueses têm assistido a um aumento significativo de despesas suportadas por entidades públicas, nomeadamente Câmaras Municipais, empresas públicas, institutos e outros organismos do Estado, relacionadas com almoços, jantares, eventos, receções e chamadas “despesas de representação”.
Importa recordar que o Estado não gera riqueza própria. Todo o dinheiro utilizado pelas entidades públicas provém diretamente dos impostos pagos pelos contribuintes portugueses. Assim, qualquer utilização desses recursos deve obedecer aos princípios da necessidade, proporcionalidade, transparência e rigor na gestão da coisa pública.
Contudo, tem-se verificado uma crescente banalização de gastos elevados em refeições, eventos e representações institucionais, muitas vezes sem limites claros definidos na lei e sem um verdadeiro controlo público efetivo. Esta realidade contribui para um sentimento generalizado de revolta e desconfiança por parte da população, especialmente numa altura em que muitas famílias enfrentam dificuldades económicas, elevada carga fiscal e perda de poder de compra.
Neste sentido, os cidadãos abaixo-assinados vêm requerer à Assembleia da República a criação de legislação específica que:
Estabeleça limites máximos legais para despesas de representação e refeições pagas por entidades públicas;
Defina tetos máximos por pessoa e por dia para almoços, jantares e eventos institucionais;
Reforce os mecanismos de transparência e fiscalização destas despesas;
Obrigue à divulgação pública detalhada dos gastos efetuados com dinheiros públicos nesta matéria;
Preveja sanções para situações de abuso, desperdício ou utilização injustificada de recursos públicos.
O dinheiro público pertence a todos os portugueses e deve ser gerido com responsabilidade, rigor e respeito pelos contribuintes.
Uma democracia forte exige transparência, responsabilidade e exemplo por parte das instituições públicas.
