Petição pela Reavaliação da Instalação do Centro de Pernoita na Rua Álvares Fagundes e pela Proteção da Envolvente Residencial
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Petição pela Reavaliação da Instalação do Centro de Pernoita na Rua Álvares Fagundes e pela Proteção da Envolvente Residencial
Por uma resposta social digna, segura, transparente e compatível com a vida da comunidade
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição constitucional e legalmente consagrado, solicitar que a Assembleia Municipal de Lisboa acompanhe, aprecie e exerça as suas competências próprias no processo relativo ao equipamento atualmente apresentado como Centro de Pernoita, previsto para antigas garagens dos prédios n.º 24 e n.º 26 da Rua General Justiniano Padrel, com acesso pela Rua Álvares Fagundes, na freguesia de São Vicente, em Lisboa.
Os subscritores não rejeitam respostas dirigidas a pessoas em situação de sem-abrigo ou de especial vulnerabilidade social. Reconhecem a sua necessidade numa cidade humana, justa e solidária. Porém, uma resposta social necessária não deve ser implementada sem transparência, avaliação de impacto, condições de segurança, participação efetiva dos moradores e demonstração de compatibilidade com o local concreto onde se pretende instalá-la.
A localização prevista é urbanamente delicada: zona habitacional, ruas sem saída, acessos condicionados, ausência de transporte público de proximidade adequado, proximidade da Escola Básica Rosa Lobato Faria, da ASEG — Associação de Solidariedade Entre Gerações — e do Campo de Jogos do Operário Futebol Clube de Lisboa, frequentado regularmente por muitos jovens.
A envolvente integra habitação municipal, prédios privados, população idosa, famílias com crianças, tecido comercial fragilizado e moradores vulneráveis. A circulação de viaturas da Rua General Justiniano Padrel implica passagem pela Rua Barão do Monte Pedral, onde se concentram equipamentos escolares, sociais e desportivos.
Importa considerar que o equipamento está previsto para antigas garagens associadas a edifícios habitacionais, com acesso funcional apenas pela Rua Álvares Fagundes. Esta configuração concentra entradas, saídas, evacuação, acesso de meios de socorro e resposta a ocorrências num ponto operacionalmente sensível, numa área já marcada por constrangimentos de mobilidade, estacionamento, circulação de emergência, iluminação pública, limpeza urbana e ordenamento do espaço público.
Os moradores têm solicitado esclarecimentos formais à Câmara Municipal de Lisboa sobre localização, atos de aprovação ou validação, programa funcional, planta, lotação, perfil dos utentes, regras de admissão, permanência e exclusão, pareceres, autorizações, modelo de gestão, proteção da envolvente e condições prévias à eventual abertura. Até ao momento, permanecem por esclarecer matérias essenciais.
A questão central não é apenas saber como funcionará o equipamento no interior, mas que efeitos poderá produzir na envolvente, sobretudo antes das 19h00, durante a noite e após as 09h00: permanência de utentes, percursos de chegada e saída, resposta a pessoas não admitidas, ocorrências exteriores e proteção de moradores, habitações, escola, idosos, jovens, comércio local, viaturas e espaço público.
Ponderadas as variáveis conhecidas, os abaixo-assinados entendem que não estão demonstradas nem reunidas as condições urbanas, funcionais, operacionais e de vizinhança necessárias para a instalação de um equipamento desta natureza neste preciso local.
Assim, os abaixo-assinados peticionam à Assembleia Municipal de Lisboa que, no âmbito das suas competências, promova ou recomende as diligências necessárias para que:
1. seja apreciado o processo relativo à eventual instalação do Centro de Pernoita;
2 .seja solicitado à Câmara Municipal de Lisboa que responda formalmente às questões dos moradores;
3. sejam esclarecidos os atos, informações técnicas, pareceres, autorizações ou validações que fundamentaram a escolha desta localização;
4. sejam disponibilizados programa funcional, planta, lotação, modelo de gestão, entidade gestora, perfil dos utentes e regras de referenciação, admissão, permanência, exclusão, readmissão e encaminhamento;
5. seja esclarecido se existiu consulta pública, audiência dos interessados, participação pública, auscultação formal dos moradores ou mecanismo equivalente;
6. seja apresentado um Plano de Segurança e Impacto de Vizinhança, ou instrumento equivalente, abrangendo toda a zona afetada pela atividade do equipamento;
7. sejam avaliados os impactos previsíveis na segurança, tranquilidade, salubridade, mobilidade, circulação de emergência, recolha de resíduos, estacionamento, iluminação pública, comércio local, qualidade de vida e valorização patrimonial dos imóveis;
8. seja ponderada a adequação técnica, urbanística, social e operacional da localização escolhida, considerando as condicionantes descritas;
9. seja solicitado à Câmara Municipal de Lisboa que formalize compromisso escrito com medidas concretas, responsáveis identificados, prazos verificáveis, canais de contacto, acompanhamento dos moradores e mecanismos de revisão;
10. seja recomendado à Câmara Municipal de Lisboa que não promova a abertura do equipamento enquanto não forem prestados esclarecimentos essenciais, disponibilizada documentação relevante, avaliada a adequação da localização, apresentado o Plano de Segurança e Impacto de Vizinhança ou instrumento equivalente e concluída a reavaliação da decisão;
11. seja reavaliada a decisão de instalar este equipamento neste local, ponderando a não abertura nas antigas garagens em causa e a identificação de alternativas mais compatíveis.
Os abaixo-assinados sublinham que a reavaliação desta localização não significa defender que o espaço permaneça sem utilização, mas que qualquer finalidade futura deve ser compatível com a capacidade real do local.
Lisboa precisa de soluções sociais; precisa também de respeitar bairros, escolas, idosos, jovens, famílias, moradores, comércio local e a vida quotidiana das comunidades. O que se pede não é abandonar a responsabilidade da cidade para com as pessoas vulneráveis, mas reavaliar uma localização que, à luz dos elementos conhecidos, não oferece condições adequadas para acolher este equipamento sem risco acrescido para a comunidade residente nem para a própria resposta social que se pretende criar.
Lisboa, 26 de maio de 2026
Primeiro subscritor:
Miguel Canadas
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