Revisão da Lei da Saúde Mental Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho

PETIÇÃO PÚBLICA

Pela Revisão Urgente da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e em Defesa das Pessoas com Esquizofrenia, das suas Famílias e das Crianças Afetadas, nós, cidadãos, familiares, cuidadores e profissionais de saúde, vimos por este meio pedir à Assembleia da República e ao governo português a revisão urgente da Lei da Saúde Mental — Lei n.º 35/2023, de 21 de julho — face às graves consequências humanas, sociais e familiares que continuam a existir no acompanhamento das pessoas com doença mental grave, nomeadamente a esquizofrenia.
A realidade vivida por milhares de famílias em Portugal demonstra que a atual legislação, apesar da importância de proteger direitos e liberdades individuais, falha muitas vezes na proteção efetiva das pessoas que perderam a consciência da própria doença e recusam tratamento em situações de grave desorganização psicológica.
A esquizofrenia é uma doença mental grave e incapacitante. Em muitos casos, a pessoa deixa de reconhecer a doença, rejeita ajuda e perde capacidade de decisão consciente sobre a própria segurança, saúde e estabilidade familiar.
As famílias vivem frequentemente:
- Surtos psicóticos sem resposta rápida;
- Internamentos tardios;
- Altas clínicas precipitadas;
- Ausência de acompanhamento comunitário contínuo;
- Medo constante de suicídio, violência, desaparecimento ou exclusão social;
- Desgaste psicológico, emocional e financeiro extremo;
- Falta de orientação e apoio institucional.
Muitos pais, mães e avós tornam-se cuidadores permanentes sem preparação, sem apoio e sem instrumentos legais eficazes para proteger os seus familiares em sofrimento profundo.
Existem também crianças expostas diariamente a contextos de instabilidade psicológica severa, vivendo entre o medo, a insegurança emocional e a ausência progressiva de um dos pais devido à doença mental grave sem tratamento adequado.
Consideramos que a atual Lei da Saúde Mental necessita urgentemente de um equilíbrio mais humano entre autonomia individual e dever de proteção, garantindo intervenção atempada antes da tragédia acontecer.
Assim, solicitamos:
- Revisão dos critérios legais de intervenção em situações de doença mental grave sem consciência da doença;
- Criação de mecanismos de intervenção precoce antes do risco extremo;
- Reforço urgente das equipas comunitárias de saúde mental;
- Acompanhamento multidisciplinar contínuo após internamentos;
- Maior apoio psicológico, social e jurídico às famílias cuidadoras;
- Participação orientada das famílias no acompanhamento terapêutico, respeitando o sigilo clínico;
- Respostas de emergência psiquiátrica mais rápidas, humanas e acessíveis;
- Proteção efetiva das crianças afetadas pela doença mental dos pais;
- Continuidade obrigatória de cuidados nos casos clinicamente graves;
- Maior articulação entre saúde, segurança social, tribunais e proteção de menores.
Não defendemos a retirada de direitos nem o regresso a práticas desumanas, defendemos sim uma saúde mental mais humana, preventiva e responsável.
Defendemos que não intervir em tempo útil, quando a própria doença elimina a capacidade de decisão consciente, não é proteção da liberdade — é abandono institucional.
Uma sociedade verdadeiramente humana não pode continuar a deixar famílias inteiras destruídas pela ausência de respostas adequadas.
Nenhuma mãe deveria ter de assistir à degradação do próprio filho sem conseguir ajuda.
Nenhuma criança deveria crescer órfã de um pai ou de uma mãe que talvez pudesse ter sido salva com tratamento atempado.
Nenhuma família deveria enfrentar sozinha o peso devastador da doença mental grave.
Pedimos aos responsáveis políticos que escutem as famílias portuguesas e tenham coragem de construir uma Lei da Saúde Mental mais equilibrada, mais humana e mais próxima da realidade.
Porque agir demasiado tarde continua a custar vidas.

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