Proibição Total de Publicidade a Jogos de Azar Online em Portugal

Proibição Total de Publicidade a Jogos de Azar Online em Portugal — Basta de Lucrar com o Vício
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, exigem ao Governo e à Assembleia da República a proibição total de publicidade a jogos de azar online em Portugal — incluindo casas de apostas, casinos online e raspadinhas digitais — em todos os meios de comunicação: televisão, rádio, internet, redes sociais e espaço público.

O PROBLEMA É REAL — E OS DADOS SÃO ALARMANTES
De acordo com o alerta mais recente do ICAD (janeiro de 2026), 1,3% da população portuguesa apresenta sinais de risco de jogo problemático e 0,6% já evidencia dependência clínica. (Observador) Aplicando estas percentagens à população adulta portuguesa, estamos a falar de mais de 130.000 pessoas em risco e cerca de 60.000 dependentes — uma epidemia silenciosa que o Estado continua a ignorar.

O estudo ECATD de 2024, realizado com jovens entre os 13 e os 18 anos em contexto escolar, revelou que 18% jogaram a dinheiro no último ano. O estudo do Dia da Defesa Nacional de 2024 indica ainda que 16% dos adolescentes de 18 anos já apostam online. (Observador) O ICAD alerta para um aumento preocupante do jogo entre menores dos 12 aos 16 anos, impulsionado pelo fácil acesso ao mundo digital. A percentagem de portugueses com 15 e 16 anos com problemas relacionados com o jogo é superior à média europeia. (PÚBLICO)

As consequências são devastadoras. Um estudo norueguês publicado pela revista Lancet em março de 2025 concluiu que o suicídio é a principal causa de morte entre pessoas com transtornos ligados ao jogo, e que mais de 15% dos viciados em jogo tentam pôr fim à própria vida. (CUT) O jogo online é já apontado como um dos fatores que contribui para o agravamento da saúde mental e o aumento dos suicídios na Europa, com Portugal entre os países mais afetados. (Folha Nacional)

O próprio ICAD confirmou que existe uma relação direta entre a exposição publicitária e a participação no jogo, e que a publicidade aumenta especificamente o risco para as pessoas com maior vulnerabilidade: "para quem tem esta propensão, a publicidade aumenta o risco de jogar." (SAPO)

O CONFLITO DE INTERESSES DO ESTADO
É impossível ignorar o elefante na sala. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa opera os jogos sociais em nome e por conta do Estado, em regime de exclusividade para todo o território nacional. (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa) Um monopólio com mais de um século de história, que transforma o Estado no maior promotor de jogo do país. As receitas dos Jogos Sociais do Estado ascenderam em 2026 a mais de 700 milhões de euros. (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

A isto somam-se as receitas do jogo online privado licenciado: apenas no primeiro semestre de 2025, o setor gerou 163,9 milhões de euros em receitas fiscais para os cofres do Estado. (SAPO) No terceiro trimestre de 2025, os operadores licenciados geraram uma receita bruta de 297,1 milhões de euros, rendendo mais 89,8 milhões em Imposto Especial de Jogo Online — um aumento de 8,8% face a 2024. (PCGuia)

O Estado é, simultaneamente, regulador, licenciador e principal beneficiário financeiro do jogo em Portugal. Este conflito de interesses não pode continuar a servir de justificação para a inação. Nenhum argumento fiscal vale mais do que a saúde mental, as famílias destruídas e as vidas perdidas de dezenas de milhares de portugueses. O facto de o jogo encher os cofres públicos não pode ser cúmplice de uma epidemia.

O QUE A EUROPA JÁ FEZ — E PORTUGAL AINDA NÃO
Portugal não pode continuar a ser a exceção por conveniência económica. Vários países europeus já agiram:
A Lituânia aprovou legislação que limita severamente os anúncios de jogo a partir de julho de 2025, com proibição total — incluindo patrocínios — prevista para janeiro de 2028, tendo reservado 4 milhões de euros para compensar os meios de comunicação pelas receitas publicitárias perdidas. (SiGMA Asia Summit)
A Croácia aprovou em abril de 2025 uma proibição total de publicidade impressa e restrição de anúncios digitais e televisivos entre as 6h e as 23h, com o Primeiro-Ministro a reconhecer explicitamente a necessidade de "reduzir o impacto negativo do jogo, especialmente nos jovens." (SiGMA Asia Summit)

A Espanha, através do Real Decreto 444/2024, impôs algumas das restrições mais duras da Europa: proibição de celebridades e influenciadores, publicidade televisiva apenas entre a 1h e as 5h, e proibição de promoção de bónus ao público em geral. (Affnook)
A Bélgica proibiu publicidade em televisão, rádio e redes sociais, bem como marketing direto por email ou SMS. (Wiley Online Library)
A Ucrânia proibiu a maioria das formas de publicidade ao jogo, e a Bulgária introduziu as suas próprias restrições em 2024. (SiGMA Asia Summit)
O padrão é inequívoco: os países que agiram fizeram-no para proteger os jovens e os mais vulneráveis. Portugal tem a obrigação moral e política de fazer o mesmo.

? O QUE EXIGIMOS
1. Proibição total de publicidade a jogos de azar online em televisão, rádio, redes sociais, plataformas digitais e espaço público.
2. Proibição de patrocínios de casas de apostas e casinos a eventos desportivos, culturais e de entretenimento.
3. Proibição do uso de celebridades, atletas, influenciadores e figuras públicas na promoção de qualquer forma de jogo a dinheiro.
4. Criação de um Fundo Nacional de Apoio a Vítimas de Jogo Patológico, financiado obrigatoriamente pelas empresas do setor e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
5. Campanhas públicas obrigatórias de prevenção e sensibilização sobre os riscos do jogo compulsivo, dirigidas especialmente a jovens.
6. Reforço dos meios humanos e financeiros para tratamento e acompanhamento de jogadores dependentes no Serviço Nacional de Saúde.

O jogo online está a destruir famílias, a arruinar jovens e a custar vidas. O Estado não pode continuar a cobrar o imposto e fechar os olhos às consequências. Assine esta petição e exija que Portugal aja agora.

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