Pelo reconhecimento e pagamento do Subsídio de Risco aos Comissários das CPCJ
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Exma. Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar ao Governo da República Portuguesa e à Assembleia da República o reconhecimento efetivo do direito ao pagamento de um Subsídio de Risco aos comissários das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, em virtude das funções de elevada responsabilidade, exposição emocional, pressão psicológica e risco pessoal que diariamente desempenham.
Os comissários das CPCJ exercem funções essenciais na proteção de crianças e jovens em perigo, intervindo em contextos de violência doméstica, abuso sexual, negligência, maus-tratos, criminalidade, dependências, conflitos familiares graves e outras situações de elevada complexidade social e emocional.
No exercício destas funções, os profissionais encontram-se frequentemente expostos a:
* ameaças verbais e intimidação;
* situações de agressividade e conflito;
* elevado desgaste emocional e psicológico;
* risco acrescido de burnout e stress traumático;
* contactos regulares com contextos de violência e perigo.
Apesar da relevância social e humana do trabalho desenvolvido, continua a não existir um reconhecimento adequado do risco associado a estas funções, ao contrário do que acontece noutras áreas da Administração Pública com níveis semelhantes de exposição e exigência.
Importa recordar que os comissários das CPCJ desempenham um papel fundamental na concretização dos direitos das crianças consagrados na lei portuguesa e em convenções internacionais, sendo um pilar essencial do sistema de proteção de menores em Portugal.
Assim, os signatários desta petição defendem:
1. A criação e atribuição de um Subsídio de Risco específico para os comissários das CPCJ;
2. O reconhecimento formal do desgaste físico e psicológico inerente às funções exercidas;
3. A valorização profissional e institucional destes trabalhadores;
4. A implementação de medidas de proteção e apoio psicológico adequadas ao exercício das funções.
A valorização dos profissionais das CPCJ representa também uma valorização da proteção das crianças e jovens em Portugal.
Por uma proteção mais justa para quem protege.
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam a apreciação desta petição e a adoção urgente das medidas necessárias para garantir justiça e dignidade aos comissários das CPCJ.
