Carregamento de Veículos Elétricos, Pelo Fim da Cobrança por Minuto e pela Transparência nos Preços.(Faturação Exclusiva por kWh)

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, exercer o seu direito de petição para solicitar uma revisão urgente e profunda do modelo de faturação e da estrutura de mercado da rede de mobilidade elétrica em Portugal (Rede Mobi.E).

Atualmente, o modelo em vigor permite que os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) cobrem taxas baseadas no tempo de ligação (preço por minuto), em acumulação com o custo da energia consumida (por kWh) e as tarifas dos Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME). Esta estrutura apresenta falhas graves que prejudicam os consumidores e travam a transição energética:

Falta de Transparência e Previsibilidade: O utilizador comum é incapaz de prever com exatidão o custo real de um carregamento, uma vez que a velocidade de carga varia consoante a curva de carregamento do veículo, a temperatura da bateria e a partilha de potência do próprio posto.

Penalização Injusta: A cobrança por minuto penaliza desproporcionalmente os veículos com menor capacidade de carregamento em Corrente Alternada (AC) ou Corrente Contínua (DC), transformando o carregamento de conveniência num processo excessivamente dispendioso.

Complexidade de Operadores: A fragmentação de custos entre CEME, OPC e taxas de operação cria uma barreira à adoção da mobilidade elétrica, contrariando as diretrizes europeias de simplificação e proteção do consumidor (como o Regulamento AFIR da União Europeia).

Face ao exposto, os peticionários solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de:
Implementar a obrigatoriedade da faturação exclusiva por energia ativa consumida (kWh}) em todos os postos de carregamento de acesso público, eliminando a componente de tempo (preço por minuto) durante o processo efetivo de carga.

Permitir taxas de ocupação por minuto apenas após o término do carregamento (com uma margem de tolerância justa), com o objetivo estrito de evitar o estacionamento abusivo e garantir a rotatividade dos postos.

Simplificar a estrutura tarifária, evoluindo para um modelo onde o preço final por \text{kWh} seja claro, unificado e visível diretamente no posto antes do início do carregamento, eliminando a dependência obrigatória de múltiplos contratos ou cartões de operadores para saber o preço real.

Portugal deve alinhar as suas práticas de mobilidade elétrica com os princípios da defesa do consumidor, garantindo que carregar um veículo elétrico seja tão simples, transparente e justo como abastecer um veículo convencional.

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