Petição Pública contra o Licenciamento Ambiental da Unidade Industrial BIOADVANCE em Vila Verde na Figueira da Foz
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia ?Exmo. Senhor Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) ?Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro ?Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ?Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito constitucional de petição previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, declarar a sua total oposição ao licenciamento ambiental e laboração da unidade industrial BIOADVANCE em Vila Verde, Figueira da Foz (Processo n.º PL20260311002054).
Declaramos que a atividade desta unidade viola os direitos fundamentais à saúde e a um ambiente sadio (artigos 64.º e 66.º da CRP), afetando gravemente a qualidade de vida das populações e o ecossistema do estuário do rio Mondego através de poluição atmosférica, odores náuseantes e riscos tecnológicos.
Pelo exposto, peticionamos a intervenção urgente da Assembleia da República para que interceda junto das autoridades competentes no sentido de ser indeferido o licenciamento ambiental, ordenando-se a cessação da atividade, o desmantelamento e a deslocalização desta unidade industrial para um local adequado e compatível com a segurança humana e ambiental.
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