Pela aplicação do IVA reduzido a 6% a todos os processos de habitação própria cuja obra ainda não tenha iniciado, independentemente da data de entrada do licenciamento

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os cidadãos abaixo assinados vêm solicitar a revisão do regime legal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à construção e reabilitação de habitação, conforme previsto no Código do IVA (CIVA) e na legislação recente de incentivo à habitação, incluindo o regime introduzido pelo pacote legislativo de habitação que entrou em vigor em 2025, o qual limita a aplicação da taxa reduzida de 6% a determinadas operações urbanísticas cuja iniciativa procedimental se inicie após 23 de setembro de 2025.

Nos termos desse regime, apenas beneficiam da taxa reduzida de IVA de 6% os projetos de construção ou reabilitação de habitação própria permanente ou arrendamento habitacional que tenham iniciado o respetivo procedimento urbanístico após essa data, ficando excluídos todos os processos submetidos anteriormente, ainda que a obra não tenha iniciado.

Esta delimitação temporal cria uma situação profundamente injusta e discriminatória entre cidadãos que se encontram, na prática, em condições materiais idênticas.

Atualmente, dois projetos de habitação podem:

iniciar a construção na mesma data;
ter o mesmo tipo de imóvel;
destinar-se à mesma finalidade;
ter custos equivalentes;

e, ainda assim, serem sujeitos a taxas de IVA radicalmente diferentes — 6% num caso e 23% no outro — apenas porque um processo administrativo deu entrada antes da data fixada na lei.

Esta diferenciação não reflete a realidade material das obras nem o objetivo do legislador de promover o acesso à habitação. Pelo contrário, penaliza cidadãos que:

já tinham iniciado os seus processos de licenciamento;
aguardam há meses ou anos por decisão das câmaras municipais;
ficaram dependentes da morosidade da Administração Pública.

Em muitos casos, estes cidadãos ainda não iniciaram qualquer obra e verão os seus projetos agravados em dezenas de milhares de euros por razões exclusivamente formais e alheias à sua vontade.

Considera-se que esta situação colide com princípios fundamentais do Estado de direito democrático consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente:

o princípio da igualdade;
o princípio da proporcionalidade;
o princípio da proteção da confiança legítima;
e o princípio da boa administração.

O objetivo da redução da taxa de IVA na habitação é promover o acesso à habitação e incentivar a construção. Excluir projetos já em curso — muitos ainda em fase administrativa — contraria esse objetivo e cria uma desigualdade arbitrária entre cidadãos.

Assim, solicitamos à Assembleia da República e ao Governo que:

Procedam à alteração do regime legal do IVA reduzido na construção e reabilitação de habitação;
Permitam a aplicação da taxa reduzida de 6% também aos processos de licenciamento submetidos antes de 23 de setembro de 2025, desde que a obra ainda não tenha iniciado;
Considerem como critério relevante a data de início efetivo da obra, emissão da licença ou adjudicação da empreitada, em substituição da mera data de entrada do procedimento administrativo.

A habitação não deve depender de uma data arbitrária nem da velocidade de tramitação das câmaras municipais.

Pedimos justiça, igualdade e coerência na política fiscal e de habitação.

21 de Maio de 2026
Os cidadãos abaixo assinados.

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