Petição Pública pela Transmissão em Direto das Reuniões da Câmara Municipal de Faro
Para: Munícipes e cidadãos farenses
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Faro,
Exmas./os Membros da Assembleia Municipal,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro,
Exmas./os Senhoras/es Vereadoras e Vereadores da Câmara Municipal de Faro,
Os abaixo-assinados, munícipes e cidadãos interessados na transparência, participação democrática e acompanhamento da atividade autárquica, vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), apresentar a presente petição solicitando a transmissão pública em direto das reuniões da Câmara Municipal, com os seguintes fundamentos:
Considerando que:
1. A Lei n.º 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, prevê a realização de reuniões públicas da Câmara Municipal, assegurando a publicidade da atividade do executivo e a participação dos munícipes na vida autárquica.
2. A transmissão em direto das reuniões camarárias constitui uma medida simples, moderna e plenamente compatível com os princípios constitucionais da boa administração, transparência administrativa e participação democrática local.
3. A Lei n.º 75/2013 que estabelece o regime jurídico das autarquias locais impõe que o princípio de funcionamento democrático dos órgãos autárquicos deve ser lido em articulação com a publicidade das reuniões públicas, a participação dos cidadãos e o princípio da administração aberta.
4. Invocar o RGPD para impedir a transmissão das reuniões públicas da Câmara é confundir proteção de dados com opacidade.
5. O RGPD não proíbe a transmissão; exige que ela seja regulada, proporcional e acompanhada de garantias.
6. A CNPD reconhece o interesse público na divulgação das reuniões públicas dos órgãos autárquicos.
7. Que a legalidade, quanto ao RGPD, está assegurada porquanto: (i) a transmissão é feita no site institucional do Município, (ii) os participantes são avisados previamente, (iii) à semelhança da Assembleia Municipal existe enquadramento regulamentar e (iv) estão estipuladas regras claras sobre conservação das gravações.
8. Grande parte dos Munícipes entende que Faro deve acompanhar as boas práticas de transparência democrática já adotadas por muitos municípios no Algarve e passar a transmitir em direto, através da internet, as reuniões públicas do executivo camarário.
9. A disponibilização pública das sessões permitiria:
a. Maior transparência na tomada de decisões municipais;
b. Reforço da confiança entre os cidadãos e os órgãos autárquicos;
c. Maior participação cívica e acompanhamento da atividade municipal;
d. Melhor acesso à informação por parte de pessoas com dificuldades de deslocação ou incompatibilidade de horários;
e. Maior e melhor prestação de contas perante a comunidade.
Assim, os abaixo-assinados requerem que a Câmara Municipal delibere no sentido de:
1. Proceder à transmissão em direto, através da Internet, das reuniões públicas da Câmara Municipal;
2. Disponibilizar posteriormente as gravações integrais das sessões em plataforma acessível ao público;
3. Divulgar antecipadamente as datas, horários e ordens de trabalhos das reuniões;
4. Garantir condições adequadas para assistência e participação dos munícipes, nos termos legalmente previstos;
5. Promover mecanismos de transparência digital compatíveis com uma administração pública aberta e acessível.
A presente petição é apresentada no interesse da transparência democrática, do reforço da participação cidadã e da aproximação entre os órgãos autárquicos e a população.
Os abaixo-assinados declaram subscrever a petição pública “Pela Transmissão em Direto das Reuniões da Câmara Municipal de Faro”.
Faro, Maio de 2026,
1º Subscritora - Maria Adriana Martins Fulgêncio;
Deputada Municipal na Assembleia Municipal de Faro.
