Revisão do regime das entidades contratantes constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Dr. José Pedro Aguiar Branco
A AAMA – Associação de Atividade Motora Adaptada, IPSS sem fins lucrativos dedicada ao apoio de crianças e jovens com deficiência, vem solicitar a revisão do regime das entidades contratantes aplicado às IPSS.
Desde 2018, todas as IPSS com trabalhadores independentes a recibos verdes que obtenham mais de 50% do seu rendimento da mesma instituição são obrigadas a pagar uma taxa adicional à Segurança Social.
Este regime não tem em conta a realidade das IPSS, que muitas vezes recorrem a profissionais independentes para responder a projetos temporários e necessidades específicas.
A aplicação desta contribuição às IPSSs representa um forte impacto financeiro para instituições sem fins lucrativos, colocando em risco a continuidade de respostas essenciais prestadas diariamente a crianças, jovens e famílias.
Assim, os abaixo assinados solicitam à Assembleia da República a criação de um regime mais justo e adaptado à realidade das IPSSs, através da revisão ou isenção deste enquadramento contributivo para instituições do setor social.
Ajude-nos a proteger quem apoia diariamente tantas famílias.
Com a ajuda de todos, podemos mudar esta realidade.
Assine, partilhe e ajude-nos a chegar às 7500 assinaturas.
Cada assinatura é um passo para proteger quem cuida. Cada partilha pode levar esta causa mais longe.
Henrique Pereira
Presidente da Direção
