Petição pela Revisão do Licenciamento Canino Anual em Portugal
Para: A TODAS AS PESSOAS OBRIGADAS A PAGAR UMA TAXA EM DOBRO
Nós, cidadãos e detentores de animais de companhia, vimos solicitar a revisão do atual modelo de licenciamento canino anual em Portugal.
Com a criação do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e a obrigatoriedade de identificação eletrónica através de microchip, os cães em Portugal encontram-se já devidamente identificados numa base de dados nacional centralizada, associada ao respetivo detentor.
Além disso, a vacinação antirrábica e restantes obrigações sanitárias continuam igualmente sujeitas a controlo veterinário e legal.
Neste contexto, o atual licenciamento anual nas juntas de freguesia levanta sérias dúvidas quanto à sua necessidade prática e proporcionalidade, uma vez que:
- grande parte da informação já se encontra registada no SIAC;
- existe duplicação administrativa entre sistemas;
- o procedimento anual pouco altera relativamente aos dados já existentes;
- muitos cidadãos são obrigados a deslocações e pagamentos recorrentes sem benefício claro para o controlo animal;
- a cobrança anual aparenta não corresponder ao reduzido ato administrativo atualmente realizado.
Importa esclarecer que esta petição não pretende eliminar o controlo, identificação ou responsabilização dos detentores de animais.
Pelo contrário, reconhecemos a importância:
- da identificação eletrónica;
- da vacinação;
- do combate ao abandono;
- da responsabilização dos proprietários.
Contudo, entendemos que o modelo atual de licenciamento anual se tornou desadequado face à modernização dos sistemas de identificação animal.
Assim, solicitamos:
- a revisão da obrigatoriedade do licenciamento anual canino;
- a avaliação da substituição por um registo único associado ao SIAC;
- a simplificação administrativa do processo;
- a reavaliação das taxas cobradas aos detentores de animais de companhia.
Consideramos que a legislação deve acompanhar a evolução tecnológica e administrativa do país, evitando burocracias redundantes e encargos desnecessários para os cidadãos, sem comprometer o bem-estar animal nem a segurança pública.
