ABAIXO-ASSINADO DOS ESTUDANTES DO MESTRADO EM ENSINO

Os estudantes abaixo-assinados, inscritos no Mestrado em Ensino, vêm, por este meio, exigir o cumprimento do disposto na Portaria n.º 359/2025/1, de 14 de outubro, publicada no Diário da República n.º 198/2025, Série I, que define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada.

Nos termos do artigo 3.º da referida Portaria, é reconhecido aos estudantes abrangidos o direito à atribuição de uma bolsa anual no valor de 3600€, paga em 10 prestações mensais, durante o período correspondente à prática de ensino supervisionada realizada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário.

Apesar de reunirmos as condições previstas na legislação em vigor e de desempenharmos funções pedagógicas efetivas nas escolas cooperantes, continuamos sem receber os valores legalmente previstos, situação que constitui uma violação dos direitos consagrados pela referida Portaria e pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, na sua redação atual.

Os estudantes do Mestrado em Ensino desempenham funções essenciais ao funcionamento das escolas, incluindo:
- preparação e lecionação de aulas;
- acompanhamento pedagógico de alunos;
- avaliação;
- planificação e demais tarefas inerentes à atividade docente.

A ausência de pagamento da bolsa legalmente prevista compromete gravemente a estabilidade financeira dos estudantes, promove situações de precariedade e desvaloriza a formação de futuros docentes da área artística especializada.

Assim, os estudantes abaixo-assinados exigem:

1. O cumprimento imediato da Portaria n.º 359/2025/1;
2. O pagamento urgente das bolsas em atraso;
3. A clarificação pública dos procedimentos e prazos de atribuição das bolsas;
4. A garantia de igualdade de tratamento entre todos os estudantes abrangidos pela prática de ensino supervisionada;
5. A abertura de diálogo institucional com os representantes dos estudantes para resolução célere desta situação.

Consideramos inadmissível que, após a entrada em vigor da legislação aplicável, os estudantes continuem privados de um direito legalmente reconhecido.

Pelo exposto, apelamos às entidades competentes para que regularizem imediatamente esta situação e garantam o respeito pelos direitos dos estudantes em formação para a docência.

19/05/2026

Os estudantes do Mestrado em Ensino

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