Petição Nacional por Habitação Justa: Regulação do Custo das Rendas face ao Salário Mínimo Nacional
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
O Salário Mínimo Nacional em Portugal situa-se nos 920 euros brutos mensais. Este valor, após os descontos legais obrigatórios, é manifestamente insuficiente para cobrir o custo médio dos contratos de arrendamento em vigor no mercado.Em grande parte do território nacional, o valor exigido por uma habitação ultrapassa a totalidade de um salário mínimo líquido. Isto força os trabalhadores a uma taxa de esforço perigosa, à perda de autonomia ou a situações de privação material.A dignidade constitucional de qualquer trabalhador exige que o fruto do seu emprego a tempo inteiro garanta, no mínimo, o acesso a uma habitação condigna, sem comprometer necessidades básicas como a alimentação, saúde e educação.
Nestes termos, os signatários requerem que a Assembleia da República debata com urgência e legisle no sentido de.
- Estabelecer Tetos Máximos às Rendas.
- Limitar os valores do arrendamento com base em critérios objetivos, tais como a tipologia, a localização e a realidade socioeconómica da população local.
-Vincular o Mercado de Arrendamento aos Rendimentos.
-Criar mecanismos legais que impeçam que os preços habitacionais de referência se desvinculem da trajetória do Salário Mínimo e dos rendimentos médios dos cidadãos portugueses.
