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Permitir Amortizar Crédito Habitação com PPR Sem Penalizações nem Limite de Anos

Para: Governo e Assembleia da República

?Para a grande maioria dos portugueses, a habitação própria é o principal mecanismo de poupança e o maior investimento de uma vida de trabalho. No entanto, o mercado imobiliário em Portugal sofreu uma das maiores subidas de preços da Europa. Esta realidade, combinada com salários que não acompanham o custo de vida, pressiona gravemente as famílias e, em especial, os jovens e jovens adultos.

?Atualmente, a lei só permite usar o PPR sem penalizações para pagar as prestações mensais e obriga a que o dinheiro esteja retido há pelo menos 5 anos. Se um cidadão quiser usar a sua poupança para amortizar diretamente o saldo em dívida e reduzir substancialmente o crédito, é castigado com multas fiscais pesadas.

Esta petição solicita ao Governo e à Assembleia da República uma alteração legislativa urgente para que os cidadãos possam resgatar o valor dos PPR, a qualquer momento (sem a barreira dos 5 anos de antiguidade), para amortizar diretamente a dívida do crédito à habitação própria e permanente, sem penalizações ou devolução de benefícios fiscais.

?Se a casa é a verdadeira reforma das famílias, as pessoas devem ter a liberdade de usar as suas poupanças para garantir a segurança do seu teto.

?Assine e partilhe para dar oxigénio às famílias e aos jovens portugueses!



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Esta petição foi criada em 17 maio 2026
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