Pelo fim da taxa para o audiovisual na fatura da eletricidade e redução dos serviços públicos de media ao mínimo essencial
Para: Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e Primeiro-Ministro de Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados,
Exmo. Senhor Primeiro-Ministro,
Nós, cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito constitucional de petição, vimos por este meio requerer à Assembleia da República e ao Governo português o fim imediato da taxa para o audiovisual (oficialmente designada por Contribuição para o Audiovisual), atualmente cobrada de forma obrigatória através das faturas de eletricidade, bem como a reforma e o redimensionamento dos serviços públicos de media em Portugal.
Defendemos que o atual modelo é injusto e desproporcional. A eletricidade é um bem de primeira necessidade e não deve ser utilizada para cobrar taxas que nada têm a ver com o consumo energético, agravando artificialmente o custo de vida das famílias e a competitividade das empresas. Mais defendemos que a estrutura atual dos serviços públicos de media estatal é sobre dimensionada, gerando custos e redundâncias que não se justificam.
Assim, os peticionários exigem:
O Fim da Taxa na Fatura da Eletricidade: A extinção imediata e definitiva da cobrança da taxa para o audiovisual nas faturas de consumo de energia.
A Redução ao Mínimo Indispensável (Apenas 1 Canal e 1 Rádio): A reestruturação do setor, limitando a oferta pública de media a um único canal de televisão de sinal aberto e uma única estação de rádio nacional. Esta estrutura mínima e unificada deverá concentrar toda a programação essencial de interesse público, informativo e cultural, eliminando todos os canais secundários, temáticos e gastos operacionais desnecessários.
Financiamento Transparente: A transição do financiamento destes serviços mínimos reduzidos para o Orçamento do Estado, acabando de vez com taxas camufladas e garantindo que o dinheiro público é fiscalizado diretamente pelo Parlamento.
Com esta reforma, Portugal garantirá justiça fiscal aos cidadãos, desagravamento na fatura da eletricidade e serviços públicos de media focados estritamente no essencial.
Termos em que pedimos deferimento.
