CANCELAMENTO DO EVENTO 52 DIAS PARA O TERRAPLANO DE SANTOS E PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS RESIDENTES À SAÚDE, AO DESCANSO E À QUALIDADE DE VIDA

Nós, abaixo-assinados, residentes de Santos, Madragoa, Lapa, São Bento, Estrela e zonas envolventes, vimos por este meio expressar a nossa profunda preocupação e forte oposição ao evento de 52 dias previsto para o Terraplano de Santos durante os meses de maio, junho e julho, associado às Festas dos Santos Populares e à programação do Campeonato do Mundo de Futebol.

O evento proposto prevê música amplificada de elevado volume, concertos, transmissões, atividades de entretenimento e concentração significativa de pessoas durante um período prolongado, numa zona densamente habitada, afetando diretamente milhares de residentes que vivem nas imediações do local.

Esta petição não constitui uma oposição à cultura, às celebrações públicas ou à utilização equilibrada do espaço público. A vida cultural de Lisboa é uma parte essencial da identidade da cidade. Contudo, a programação cultural deve ser equilibrada com os direitos legais dos residentes à saúde, ao descanso, ao sono, à segurança e ao usufruto pacífico das suas habitações.

O Terraplano de Santos tem sido repetidamente alvo de queixas por parte dos moradores devido ao ruído excessivo associado a eventos anteriores, nomeadamente durante a recente Feira de Inverno, onde o ruído noturno contínuo causou perturbações significativas à população residente e às famílias da zona.

O impacto cumulativo de sucessivos eventos de grande dimensão neste local atingiu agora um nível inaceitável e desproporcionado.

PREOCUPAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES

Recordamos às autoridades competentes que a proteção dos residentes contra o ruído ambiental excessivo não é facultativa. Trata-se de uma obrigação legal ao abrigo da legislação portuguesa, europeia e internacional.

1.? ?Proteções Constitucionais Portuguesas

A Constituição da República Portuguesa protege:
•? ?O direito à saúde (Artigo 64.º);
•? ?O direito à qualidade de vida e a um ambiente saudável (Artigo 66.º);
•? ?A proteção do bem-estar pessoal, do descanso e da privacidade no domicílio.

As autoridades públicas têm o dever de prevenir condições ambientais que afetem negativamente a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos.

2.? ?Legislação Portuguesa sobre Ruído

Nos termos do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007), as zonas residenciais beneficiam de proteção específica relativamente à exposição ao ruído ambiental, especialmente durante os períodos noturno e de descanso.

As Licenças Especiais de Ruído (LER) destinam-se a situações verdadeiramente excecionais e temporárias, não podendo ser utilizadas como mecanismo para permitir atividades de entretenimento contínuas e prolongadas ao longo de vários meses.

Os residentes entendem que o número máximo de dias excecionais permitidos ao abrigo destes mecanismos já foi, na prática, esgotado neste local. Autorizar um programa adicional de 52 dias comprometeria gravemente o espírito e os limites previstos pela legislação.

3.? ?Obrigações da União Europeia em Matéria de Ruído Ambiental

A Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho reconhece o ruído ambiental como uma questão séria de saúde pública e impõe às autoridades públicas a obrigação de avaliar, prevenir e reduzir a exposição nociva ao ruído, particularmente em zonas residenciais.

A Diretiva reconhece especificamente os efeitos negativos da exposição prolongada ao ruído sobre:
•? ?O sono;
•? ?A saúde cardiovascular;
•? ?O bem-estar mental;
•? ?A qualidade de vida em geral.

4.? ?Princípios Europeus de Direitos Humanos

O Artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos protege o direito ao respeito pela vida privada e familiar e pelo domicílio.

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem reiteradamente reconhecido que o ruído ambiental excessivo e prolongado pode constituir uma violação destes direitos quando as autoridades falham em assegurar um equilíbrio justo entre atividades comerciais ou de entretenimento e o bem-estar dos residentes.

PREOCUPAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

A Organização Mundial da Saúde tem identificado de forma consistente a poluição sonora ambiental como um importante problema de saúde pública, associado a:
•? ?Perturbações do sono;
•? ?Stress crónico e ansiedade;
•? ?Hipertensão;
•? ?Doenças cardiovasculares;
•? ?Redução do desempenho cognitivo;
•? ?Impactos na saúde mental;
•? ?Degradação prolongada da qualidade de vida.

A dimensão e duração deste evento são incompatíveis com a proteção da saúde pública numa área residencial de elevada densidade populacional.

PREOCUPAÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO

Os residentes mantêm profundas preocupações relativamente à ausência de monitorização eficaz do ruído, fiscalização adequada, transparência e medidas de mitigação nos eventos realizados anteriormente no Terraplano de Santos.

Verifica-se aparentemente:
•? ?Insuficiente monitorização sonora em tempo real;
•? ?Falta de transparência relativamente aos limites de decibéis e às ações de fiscalização;
•? ?Proteção inadequada de residentes vulneráveis, crianças, idosos e trabalhadores;
•? ?Recurso repetido a mecanismos excecionais de licenciamento sem salvaguardas comunitárias eficazes.

EXIGÊNCIAS

Solicitamos, por isso, respeitosamente à Câmara Municipal de Lisboa e às restantes autoridades competentes que:

•? ?Procedam ao cancelamento imediato do evento de 52 dias previsto para o Terraplano de Santos;
•? ?Recusem futuras Licenças Especiais de Ruído desproporcionadas para atividades prolongadas de entretenimento nesta zona residencial;
•? ?Implementem monitorização sonora independente e contínua em futuros eventos;
•? ?Publiquem mecanismos transparentes de fiscalização e cumprimento dos limites de ruído;
•? ?Desenvolvam políticas urbanas e culturais que conciliem adequadamente a atividade cultural com a proteção residencial e as obrigações de saúde pública;
•? ?Promovam um verdadeiro diálogo com os residentes afetados relativamente ao planeamento futuro de eventos em Santos e zonas envolventes.

Lisboa deve continuar a ser uma cidade que apoia a cultura, a comunidade e a vida pública sem comprometer a saúde, a dignidade e o bem-estar fundamental das pessoas que nela vivem.

Em defesa da saúde pública, da proporcionalidade, da proteção residencial e do direito ao descanso.

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