Petição Pública Pelo Fim do Sistema VOLTA

Petição Pública Pelo Fim do Sistema VOLTA

Pelo direito a um sistema ambiental mais justo, simples e transparente

Nós, cidadãos, consumidores, comerciantes e empresas abaixo-assinados, vimos por este meio manifestar a nossa oposição ao atual modelo do sistema VOLTA, por considerarmos que a sua implementação está a gerar impactos negativos significativos para consumidores, pequenos negócios e operadores económicos, sem garantir proporcionalmente os benefícios ambientais prometidos.

Embora reconheçamos a importância da reciclagem e da redução de resíduos, entendemos que qualquer sistema ambiental deve ser:

• Simples de utilizar;
• Financeiramente equilibrado;
• Acessível em todo o território;
• Transparente nos custos e resultados;
• Justo para consumidores e empresas.

No entanto, o modelo atualmente apresentado levanta várias preocupações:

1. Aumento indireto do custo de vida
O sistema implica a criação de um valor adicional associado às embalagens de bebidas, obrigando consumidores a adiantar dinheiro em cada compra. Embora esse valor possa teoricamente ser recuperado, na prática muitos consumidores acabam por não conseguir realizar a devolução por falta de tempo, distância aos pontos de recolha ou dificuldade operacional.
Isto significa que milhares de consumidores poderão acabar por suportar um custo efetivo adicional no seu dia-a-dia.
Além disso, empresas e comerciantes terão inevitavelmente novos custos administrativos, logísticos e operacionais, que tenderão a refletir-se no preço final dos produtos.
Num contexto de inflação elevada e perda de poder de compra, qualquer aumento indireto de custos sobre bens de consumo corrente deve ser cuidadosamente avaliado.

2. Falta de acessibilidade e desigualdade territorial
O modelo atualmente previsto concentra os principais pontos de recolha e reembolso em grandes superfícies comerciais.
Esta realidade cria desigualdades significativas:
• Consumidores de zonas rurais ou periféricas poderão ter de percorrer vários quilómetros para devolver embalagens;
• Pessoas idosas ou com mobilidade reduzida poderão ter dificuldade em aceder aos pontos de devolução;
• Consumidores sem veículo próprio ficarão em desvantagem;
• O sistema poderá tornar-se menos eficaz precisamente nas zonas onde existem menos alternativas de recolha.
Um sistema ambiental só pode funcionar corretamente quando é verdadeiramente acessível a toda a população.

3. Prejuízo para o comércio local
A concentração dos pontos de recolha e reembolso nas grandes cadeias de distribuição poderá provocar um desvio artificial de consumidores para hipermercados e grandes superfícies.
Na prática, muitos consumidores tenderão a realizar as suas compras nos locais onde podem simultaneamente devolver embalagens e recuperar o valor pago.
Isto cria uma vantagem competitiva significativa para grandes grupos económicos, penalizando:
• Pequenos supermercados;
• Minimercados;
• Comércio tradicional;
• Mercearias locais;
• Cafés e pequenas lojas de proximidade.
O comércio local já enfrenta dificuldades resultantes do aumento de custos energéticos, rendas, salários e concorrência das grandes superfícies.
A implementação de um sistema que centraliza tráfego de clientes nos grandes operadores poderá acelerar:
• O encerramento de pequenos negócios;
• A desertificação comercial de bairros e pequenas localidades;
• A perda de emprego local;
• A diminuição da proximidade comercial junto da população.
Além disso, muitos pequenos comerciantes não possuem espaço físico nem capacidade financeira para instalar equipamentos de recolha automática, ficando excluídos do sistema ou sujeitos a encargos desproporcionais.

4. Complexidade desnecessária
Portugal já possui sistemas de ecopontos e recolha seletiva amplamente implementados.
Em vez de reforçar e otimizar os sistemas existentes, o modelo VOLTA introduz novas etapas, novos equipamentos, novas regras e maior burocracia para consumidores e empresas.
O risco é criar um sistema mais complexo, menos eficiente e mais caro, sem ganhos ambientais proporcionais.
Sistemas excessivamente complicados tendem a gerar:
• Menor adesão da população;
• Maior taxa de abandono;
• Mais erros operacionais;
• Custos administrativos elevados;
• Frustração dos consumidores.

5. Falta de transparência financeira e operacional
Os cidadãos e empresas têm direito a conhecer de forma clara:
• Qual o custo total do sistema;
• Quem financia verdadeiramente a operação;
• Quem beneficia economicamente;
• Qual a percentagem efetiva de reciclagem adicional obtida;
• Qual o impacto ambiental real do transporte e logística associados;
• Qual será o destino dos valores não reclamados pelos consumidores.
Existe ainda uma preocupação crescente de que o modelo possa acabar por beneficiar financeiramente os vários intervenientes do sistema — operadores, entidades gestoras, grandes superfícies e estruturas associadas — mais do que os próprios consumidores.
Na prática, o consumidor é obrigado a adiantar um valor monetário em cada embalagem adquirida, ficando dependente de um processo adicional para recuperar o seu próprio dinheiro.
Importa questionar:
• Quantos consumidores irão efetivamente reclamar os valores pagos?
• Qual o montante anual estimado de valores não reembolsados?
• Quem ficará com essas verbas?
• Como serão utilizadas?
• Existirá fiscalização pública independente sobre esses montantes?
Os valores não reclamados poderão atingir milhões de euros por ano.
Sem mecanismos totalmente transparentes e auditáveis, existe o risco de o sistema criar uma fonte de financiamento indireta suportada pelos consumidores, sobretudo pelos mais vulneráveis, pelos idosos e por quem possui menor capacidade de deslocação aos pontos de recolha.
Sem transparência total, torna-se difícil avaliar se o sistema serve efetivamente objetivos ambientais ou se representa apenas mais um mecanismo de transferência de custos para consumidores e empresas.

6. Impacto ambiental potencialmente contraditório
Apesar do objetivo ambiental positivo, o modelo pode criar efeitos contrários aos pretendidos.
Se os consumidores tiverem de realizar deslocações adicionais de automóvel apenas para devolver embalagens, poderá existir:
• Maior emissão de CO2;
• Mais tráfego rodoviário;
• Maior consumo de combustível;
• Aumento da pegada ambiental associada à logística.
Da mesma forma, o transporte adicional das embalagens recolhidas, os equipamentos automáticos e a infraestrutura necessária também possuem impacto ambiental relevante.
Um sistema ambiental deve ser avaliado pelo seu impacto global real e não apenas pela intenção teórica.

O que defendemos

Defendemos soluções ambientais mais eficientes, equilibradas e realistas, que:
• Incentivem a reciclagem sem penalizar consumidores;
• Reforcem a recolha seletiva já existente;
• Apostem em campanhas de educação ambiental;
• Apoiem financeiramente municípios e sistemas de reciclagem locais;
• Evitem novos encargos ocultos sobre produtos essenciais.

Assim, solicitamos:

1. A suspensão da implementação do atual sistema VOLTA até existir avaliação pública transparente;
2. A divulgação pública dos montantes já despendidos na implementação deste sistema;
3. A divulgação pública de quais as entidades que beneficiaram dos montantes referidos no número anterior;
4. A abertura de consulta pública alargada a consumidores, empresas e comércio local no sentido de encontrar soluções mais adequadas de reciclagem de embalagens;
5. A criação de alternativas mais simples, acessíveis e eficazes.

Esta petição não é contra a reciclagem nem contra a proteção ambiental.

É a favor de soluções equilibradas, transparentes e verdadeiramente eficazes para o ambiente e para a sociedade.

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Se também considera que o atual modelo do sistema VOLTA deve ser revisto, assine esta petição e ajude a dar voz aos consumidores, trabalhadores e empresas afetados.

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