Petição Contra a Implementação de Estacionamento Pago em Alverca, Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

Exmos. Senhores Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Presidente da Assembleia Municipal, Vereadores e Deputados Municipais,


No âmbito da abertura do período de consulta pública referente à elaboração do novo Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado, os cidadãos abaixo assinados vêm por este meio manifestar a sua profunda discordância e oposição face à intenção de criar zonas de estacionamento pago em Alverca do Ribatejo, Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa.

Compreendemos a pressão de estacionamento sentida nas proximidades das estações ferroviárias, mas rejeitamos que a solução passe por onerar os munícipes. O concelho de Vila Franca de Xira precisa de mais estacionamento estruturado (como parques dissuasores para os utilizadores de transportes públicos) e não de mais taxas e multas aplicadas nas nossas ruas.


A implementação desta medida levanta graves preocupações:

A) Falsa Solução para o Comércio Local: O executivo argumenta que a medida visa ajudar o comércio através da rotatividade. Na realidade, a cobrança de parquímetros terá o efeito inverso: irá afastar clientes para as grandes superfícies comerciais (que oferecem estacionamento gratuito), prejudicando de forma grave os pequenos negócios de proximidade nas zonas centrais e na Quinta da Piedade.

B) Fraca Proteção aos Residentes: O prometido "Cartão de Residente" não oferece garantias suficientes. A pressão pendular não se resolve penalizando quem vive e lida diariamente com a falta de planeamento urbano nas zonas abrangidas, correndo o risco de os residentes terem de pagar, mesmo que "simbolicamente", para estacionar à porta de casa.

C) Falta de Transparência Financeira e Prestação de Contas: Não existem dados claros sobre as receitas estimadas, os custos da operação e o destino do dinheiro arrecadado. Acresce a isto a inexistência de um compromisso para a elaboração de um relatório anual que divulgue as receitas e o seu reinvestimento efetivo no concelho.

D) Mudança Abrupta e Sem Faseamento: A medida avança sem um período de transição claro, penalizando de forma imediata residentes e comerciantes.

F) Comunicação Insuficiente: Não tem existido um plano claro de informação que explique atempadamente as consequências desta alteração à população.


Por estes motivos, exigimos a suspensão imediata deste processo de tarifação. Apelamos a que o executivo municipal procure e invista em soluções reais para aumentar a oferta de lugares de estacionamento, recusando taxar o espaço público em prejuízo do orçamento das famílias e dos comerciantes locais.

Com os nossos melhores cumprimentos.

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