Direito Total e Intransmissível Sobre os Nossos Dados Digitais
Para: Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Dirigimo-nos a V. Ex.ª, e em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que seja legislado o Direito Total e Intransmissível sobre os Dados Digitais de cada cidadão.
A era tecnológica trouxe oportunidades, mas também desafios profundos.
A economia digital mundial depende dos dados digitais de cada cidadão.
Estudam-se comportamentos, emoções, padrões de consumo, localização, relações, saúde, fotografias, vídeos, preferências e análises ao pormenor sobre o inconsciente pessoal.
Todos esses dados são rastreados, vigiados, analisados e comercializados, muitas vezes sem transparência, sem consentimento real e sem controlo por parte dos cidadãos.
Cada clique, cada movimento, cada compra, cada pesquisa e cada interação deixa um rasto digital.
Esse rasto — a nossa pegada digital — é usado, armazenado, vendido, analisado e partilhado por entidades públicas e privadas, muitas vezes sem o nosso conhecimento real ou consentimento informado.
Mas há uma verdade simples:
Os nossos dados digitais são nossos.
Incluem:
dados pessoais (nome, morada, e-mail, NIF, saúde, finanças, contactos)
dados observados (histórico de navegação, cliques, localização)
dados inferidos (perfis algorítmicos, previsões, segmentações)
metadados e registos comportamentais
toda a pegada digital que deixamos ao viver num ecossistema tecnológico
Estes dados são parte da nossa identidade digital e refletem dimensões intelectuais, emocionais e relacionais da nossa vida.
São uma extensão da nossa existência enquanto indivíduos e por isso, devem ser protegidos como tal.
O controlo deve ser nosso.
Os dados digitais são propriedade intelectual, emocional e relacional da nossa vida pessoal e íntima, resultante de vivermos todos num ecossistema tecnológico.
As empresas privadas e as instituições de diversa índole lucram todos os dias com o acesso não regulamentado desses dados, transformando a pegada e dados, de cada um de nós em mercadoria.
Os direitos sobre os dados digitais, são princípios fundamentais da dignidade humana, privacidade, autonomia e autodeterminação que devem ser legislados e preservados pelos próprios.
O que esta petição exige:
1. Direito à propriedade de todos os dados pessoais.
Cada pessoa é proprietária dos seus dados pessoais e deve decidir quando, porquê, por quem e para que finalidade são usados.
2. Direito total de acesso
Que qualquer cidadão tenha acesso imediato, completo e gratuito a todos os dados que qualquer entidade detenha sobre si — incluindo metadados, perfis comportamentais, inferências algorítmicas e histórico de utilização.
3. Direito de apagar tudo
Direito absoluto de exigir a eliminação total e irreversível da pegada digital em qualquer plataforma, serviço ou base de dados — sem exceções escondidas, sem retenções abusivas, sem “arquivos sombra”.
4. Direito de portabilidade real
Que os dados possam ser transferidos para outra plataforma de forma simples, universal e compreensível — não em ficheiros técnicos impossíveis de interpretar.
5. Proibição de perfis ocultos
Fim dos perfis secretos criados por empresas com base em comportamento, localização, consumo ou navegação.
6. Consentimento claro, não manipulado
Fim dos “aceita tudo” escondidos em 40 páginas de texto.
8. Direito a saber como somos analisados
Transparência total sobre algoritmos que criam perfis, previsões, segmentações ou decisões automatizadas sobre cada pessoa.
Os dados humanos devem ser auditáveis e compreensíveis.
9. Direito a compensação
Remuneração justa e acordada com cada cidadão sobre os seus dados pessoais.
Qualquer entidade privada ou pública que utilize os dados pessoais para fins comerciais deve pagar pelos direitos de uso, além da exigência de prova de consentimento do seu uso.
Se uma empresa lucra com os nossos dados, o cidadão deve ter direito a:
compensação financeira
ou proibição de uso comercial sem autorização explícita
10. Proibição de vigilância algorítmica
Nenhum cidadão deve ser monitorizado, sem consentimento informado, explícito e verificável.
Exigimos assim, propriedade absoluta, não negociável, não cedida, não vendida e não partilhada sem autorização dos nossos dados pessoais.
