PETIÇÃO NACIONAL: Pela Equidade Fiscal e Proteção do Setor da Saúde, Desporto e Bem-Estar

Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do seu direito de petição constitucionalmente garantido, vêm expor e requerer a V. Exa. uma revisão urgente do quadro fiscal e legislativo que incide sobre o setor do desporto, da cultura física e das terapias de apoio à saúde, com base nos seguintes fundamentos:
?1. O Desporto e o Bem-Estar como Pilares da Saúde Pública
?O Estado despende anualmente milhões de euros no tratamento de doenças crónicas derivadas do sedentarismo e da má nutrição. Os ginásios, clubes desportivos e os profissionais que neles operam (Fisioterapeutas, Nutricionistas e Massagistas) constituem a primeira linha de defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo a prevenção e a reabilitação da população.
?2. O Princípio da Equidade Face a Outras Instituições
?É um facto que o Estado Português, através da Concordata e da Lei da Liberdade Religiosa, concede amplas isenções fiscais a instituições religiosas (como a isenção de IMI em templos e anexos, e benefícios em sede de IVA).
?O Argumento de Justiça: Se o apoio espiritual é reconhecido como um bem social que justifica isenções fiscais, a Saúde Física e o Equilíbrio Corporal — fundamentais para a dignidade da pessoa humana — devem gozar de um tratamento equivalente. Manter uma carga fiscal máxima (23%) sobre quem cuida da saúde é uma injustiça comparativa.
?3. A Indissociabilidade das Terapias de Apoio
?A prática desportiva não subsiste de forma saudável sem os seus pilares de suporte. A Nutrição, a Fisioterapia e a Massagem Terapêutica/Desportiva não são serviços de luxo ou de estética; são atos auxiliares de saúde que garantem a integridade física dos praticantes e a recuperação célere dos cidadãos, evitando o recurso a hospitais públicos.
?AS REIVINDICAÇÕES
?Pelo exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:
?REDUÇÃO DO IVA (Taxa Mínima): Aplicação da taxa reduzida de IVA a todos os serviços de ginásios, clubes desportivos, consultas de nutrição e serviços de fisioterapia e massagem terapêutica.
?EQUIPARAÇÃO DO IMI: Isenção ou redução substancial de IMI para imóveis destinados à prática desportiva e centros de reabilitação física, à semelhança do estatuto conferido aos espaços de culto e associações de solidariedade.
?DEDUTIBILIDADE INTEGRAL NO IRS: Criação de uma categoria específica no IRS para "Saúde Preventiva e Desporto", permitindo a dedução de faturas de ginásios, nutricionistas, massagistas e fisioterapeutas com um teto de benefício alargado.
?PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS DE CULTURA FÍSICA: Criação de mecanismos de proteção para clubes e ginásios de bairro contra a pressão imobiliária, reconhecendo-os como Espaços de Interesse de Saúde Pública.
?Concluímos afirmando que um país que taxa a saúde física como um luxo, mas isenta o setor espiritual, está a negligenciar a sustentabilidade do seu próprio sistema de saúde e o bem-estar físico dos seus cidadãos.

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