Pelo fim do sistema de quotas na avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP)
Para: Assembleia da República Portuguesa / Governo de Portugal
Os signatários desta petição vêm manifestar a sua profunda preocupação com a manutenção do sistema de quotas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
O atual modelo de quotas, que limita artificialmente a atribuição das melhores classificações de desempenho, independentemente da qualidade real do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores, tem gerado:
Injustiças na avaliação de desempenho;
Desmotivação generalizada entre trabalhadores da Administração Pública;
Competição artificial entre colegas, em detrimento da cooperação;
Dificuldades na retenção e valorização de profissionais qualificados;
Perda de credibilidade do sistema de avaliação.
A avaliação de desempenho deve assentar em critérios de mérito, transparência e justiça, refletindo de forma fiel o trabalho realizado por cada trabalhador, e não em limitações estatísticas pré-definidas.
Proposta
Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República e ao Governo que:
Procedam à eliminação do sistema de quotas no SIADAP;
Reformulem o modelo de avaliação de desempenho com base em critérios exclusivamente qualitativos e objetivos;
Garantam maior transparência e equidade nos processos de avaliação;
Promovam um sistema que valorize efetivamente o mérito individual e o trabalho em equipa.
A Administração Pública deve ser um exemplo de justiça, motivação e reconhecimento do mérito. A manutenção de quotas artificiais compromete estes princípios e prejudica tanto os trabalhadores como a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
