Petição Pública para Abolição do IMI em Portugal
Para: Assembleia da República, Presidente da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, solicitar a revisão e consequente abolição do IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis — por considerarem este imposto injusto, excessivo e penalizador para milhares de famílias portuguesas.
O IMI representa uma dupla tributação sobre um bem que já foi adquirido com rendimentos previamente sujeitos a impostos, como IRS, IVA, imposto de selo, entre outros encargos associados à compra de habitação. Após anos de esforço para adquirir uma casa própria, os proprietários continuam obrigados a pagar anualmente um imposto apenas por possuírem um imóvel.
A habitação é um direito fundamental e não deve ser tratada como uma fonte permanente de receita fiscal. Num contexto de aumento do custo de vida, subida das taxas de juro, inflação e dificuldades económicas sentidas pelas famílias portuguesas, o IMI agrava ainda mais a carga financeira sobre quem trabalha, poupa e investe no seu lar.
Além disso:
* Muitos reformados e famílias de baixos rendimentos enfrentam dificuldades para pagar este imposto;
* O valor patrimonial tributário nem sempre reflete a realidade económica dos proprietários;
* O imposto penaliza quem pretende deixar património aos seus filhos e futuras gerações;
* A carga fiscal sobre a habitação em Portugal já é excessiva comparativamente ao poder de compra dos cidadãos.
Defendemos que os municípios devem ser financiados através de modelos mais equilibrados, transparentes e justos, sem penalizar o direito à propriedade e à habitação.
Assim, os abaixo assinados solicitam à Assembleia da República:
1. A abolição progressiva do IMI sobre habitação própria e permanente;
2. A criação de alternativas de financiamento municipal mais justas;
3. A redução da carga fiscal sobre as famílias portuguesas e sobre o acesso à habitação.
Portugal precisa de políticas que incentivem a estabilidade, a poupança e a dignidade habitacional, e não de impostos permanentes sobre bens essenciais.
Pela justiça fiscal, pelo direito à habitação e pelo respeito pelos cidadãos portugueses.
Os abaixo assinados.
