Acabar com a Lei 58/2019 - Proibição de usar Dashcam em Portugal

Sou a favor da utilização das Dashcams nos automóveis. Estas não só funcionam como meio de segurança do condutor e do próprio automóvel. Mas também serve como dissuasor de furto do próprio automóvel.

Vamos hoje falar de câmaras, de filmagens e de leis. Na verdade, vamos também falar de leis para perceber se tudo isto está legal, estas filmagens que os automóveis começaram a fazer há uns anos, principalmente modelos mais tecnológicos. Mas vamos direto ao assunto. Que polêmica é esta e de que câmaras de vídeo é que estamos aqui a falar, uma vez que, aparentemente, vão contra a atual legislação de proteção de dados?

Já há muito que se colocavam em causa as câmaras de filmar, que hoje abundam um pouco por todo lado, e que filmam e registam tudo o que acontece à sua volta, uma vez que podem, eventualmente, não estar de acordo, tudo indica que não estão de acordo, com o direito à imagem e à privacidade dos cidadãos. Estamos a falar da Lei 58/2019, que é uma lei muito recente, que proíbe que as câmaras incidam sobre a via pública ou propriedade de terceiros. Como é óbvio, qualquer câmara instalada num carro incide sobre a via pública, não é preciso uma pessoa tirar nenhum curso. E aparentemente isto não ocorreu aos deputados quando aprovaram a lei. E depois, o mundo automóvel, no nosso interesse, por nos dar mais segurança, caminha nesse sentido. Ou seja, cada vez mais os carros vão ser sofisticados, como tu dizias na abertura, e vão necessitar de radares, lidars e câmaras. E isso, obviamente, tem que se adaptar à lei, à situação, da mesma forma como já existe lá fora. O que eu te ia também dizer é que as câmaras existem para ajudar o automóvel a manter-se no centro da via, travar quando o carro da frente trava, dirigir o carro durante as manobras de estacionamento. E para isso ela tem que filmar o que está à volta dela. Isto não é inconciliável com uma lei de proteção de dados que impede de filmar a via pública. E nota que estamos a falar de carros, mas nem sempre são os carros que utilizam câmaras, uma vez que tu cada vez que vais ao multibanco, és filmado. Só há um sistema de videovigilância, e ainda bem que está, porque evita os assaltos enquanto se está a levantar dinheiro. Mas também os ciclistas e motociclistas usam câmaras nos capacetes. Todos nós vemos isso todos os dias. Ok, alguns para registar a beleza da paisagem através da qual circulam, mas também, sobretudo os ciclistas, para não levarem nenhuma passa e a seguir o automobilista pira-se e pelo menos ficam filmados. Identifica-se a matrícula e por aí fora. Já para não falar, no limite, dos pais que filmam os filhos, os cães, a família e os turistas que filmam os monumentos e as praças supermovimentadas. Ou seja, câmaras é coisa que não falta por aí e não vão desaparecer de outra forma.

O primeiro veículo que permite condução autónoma supervisionada na Europa. É um sistema que já foi homologado para circular nos Países Baixos. Esse sistema recorre a câmaras.

O Observador foi convidado a ir testar o sistema a Amsterdão. Os sistemas de condução autónoma, há muitos construtores que não acreditavam que seria possível um carro conduzir como conduz um humano. Ou seja, baseado apenas nos sentidos, sobretudo a visão, a audição também ajuda, mas sobretudo na visão e conseguir serpentear por entre o trânsito sem bater ao lado nenhum. E vai daí, muitos construtores começaram a apostar fortemente noutros sistemas complementares, como os radares, os lidars, que é uma coisa com raio laser. E há muitos construtores que dizem que não acreditam que aquilo se consiga fazer só com câmaras. Porém, aquilo que nós fomos ver, fomos testar a Amsterdão, e é o único que existe homologado na Europa para circular abertamente em autoestradas, estradas, cidades e por aí fora, recorre apenas a câmaras e a inteligência artificial. Aqui é que é o truque que deu um boost ou conseguir aprender com os exemplos. E este sistema que nós fomos testar, o full self-driving, funciona recorrendo apenas a câmaras, oito no total, sendo que sete são no exterior e uma no interior. Essa uma, essa no interior, existe para certificar que o condutor está atento e apto a tomar conta do veículo, caso alguma coisa exista, porque, como tu disseste também aí no início, isto é um sistema supervisionado. É condução autónoma supervisionada. A prova que o sistema recolhe imagens está no simples facto que as autoridades neerlandesas, eu detesto neerlandesas, prefiro chamar holandesas, eles não se vão chatear muito, tiveram 18 meses, calcula tu, a analisar tudo o que o full self-driving fez, como decidiu nas mais diferentes situações. Tudo isso existe em câmeras, são gravadas e foram analisadas. As imagens são recolhidas e guardadas.


Quando a Tesla surgiu no mercado com o sistema autopilot, muitos condutores louvavam a solução, mas havia outros que se viam envolvidos em acidentes, como sempre aconteceu, e culpam o carro. Tu conheces casos, sobretudo em carros automáticos, em que os condutores dizem: "Mas o meu carro acelerou de repente, sem eu estar a tocar no acelerador". Estas situações são um constrangimento muito chato para a maior parte dos condutores, não para a Tesla, porque tem tudo gravado, não só as imagens, como também a pressão que fez no pedal do acelerador, no pedal do travão, quanto virou o volante, etc. De maneira que quando iam a tribunal, eles apenas apresentavam as imagens e provavam, e tudo o resto, todos os dados recolhidos por todos os sensores, provando que o condutor não virou o volante. A curva aproximava-se, via-se nas imagens e o condutor seguiu em frente, porque estava a dormir ou alguma coisa do gênero. Logo, isso ajudou imenso. Agora imagina também o valor dessas imagens para contestar, por exemplo, aquelas discussões internas em que quando um peão é atropelado por um condutor, é difícil provar se o peão ia ou não na passadeira, ou se saiu ou não a correr atrás de um autocarro, sem se certificar que tinha trânsito. As câmeras são fundamentais para este tipo de situações, que são horríveis, mas já agora convém não atribuir a culpa a quem não a tem.

Mas o que está em cima da mesa é apenas as câmeras utilizadas pelos sistemas de ajuda à condução ou sistemas de condução autónoma, ou segurança de bens?

Este sistema logo de início foi colocado, esta situação foi colocada porque foi alvo de atenção de um polígrafo recente da SIC, em que apareceu um post de um utilizador, pondo em causa a legalidade das câmeras em relação à privacidade dos cidadãos. E feria especificamente as câmeras laterais dos Tesla. Vamos lá ver, as câmeras laterais são necessárias porque senão não há ultrapassagens, o carro não pode proceder a uma ultrapassagem em segurança se não tiver câmeras laterais. Não é um luxo e não é para espiar a vizinha ou o vizinho, é só porque é necessário. Para isso são fundamentais as câmeras, mas também são para um sistema chamado Sentinela, que os Tesla também oferecem aos clientes, que é uma espécie de guarda, uma vez que regista tudo o que acontece, filmando tudo o que acontece à volta do carro enquanto está estacionado. Isto permite ver, por exemplo, qual foi o vizinho que riscou o carro, daqueles risquinhos simpáticos até à chapa, ou qual é o veículo que por distração embateu no teu carro quando estava parado e depois decidiu fugir. Ou seja, há vários sistemas, não só de ajudas à condução, que precisam das câmeras e a verdade é que cada vez vão ser mais.

E qual é que é a situação legal das câmeras que muitos condutores utilizam nos automóveis, as Dash cams?

Segundo o ACP, naquele polígrafo que te mencionei há pouco, as opiniões divergem e os especialistas não se põem de acordo. Sabes aquela máxima de quando tens dois advogados, tens três opiniões. Mas tudo aponta não bem para a legalidade das câmeras ou ilegalidade das câmeras, se quiseres, sejam elas utilizadas pelos automobilistas, motociclistas ou ciclistas, mas sim para a ilegalidade do uso que se dá às imagens. Ou seja, se eu filmar para o sistema manter o carro no centro da faixa de rodagem e desviar do condutor que decidiu fazer marcha atrás, saindo do estacionamento para não lhe bater, etc, tudo bem. Se eu pegar nas imagens e editá-las para mostrar que o meu vizinho pôs a mão no dedo do nariz ou coisas do género, isso obviamente constitui uma ilegalidade. Agora, o que é certo, e suponho que seja isso que tu queres saber, e os nossos ouvintes, é que primeiro os automóveis estão a evoluir cada vez mais e as câmeras vão ser cada vez melhores, cada vez com mais definição e cada vez mais necessárias. Não há volta a dar. E é do nosso interesse, para a nossa segurança. Depois, porque temos que dizer alguma coisa em relação a mudar a lei, porque essa lei é de 2019 e nessa altura já existiam carros com este sistema. Aliás, com este sistema que aquele utilizador das redes sociais criticou. E quando decidiram alterar a lei, deviam ter presente qual era o rumo que isto nos levava.

Sim, vamos ver agora que mudanças são precisas também a nível de leis e a nível de legislação europeia, dos países, para que tudo isto possa funcionar, os automóveis possam evoluir para aquilo que pretendemos, para a segurança de todos, e também que se mantenha a proteção de dados da população e das pessoas que circulam nos veículos ou fora dos veículos. Tem que se encontrar aqui um consenso. Alfredo, vamos voltar na próxima semana, no próximo domingo. Até lá, um abraço.

Um abraço.

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