EXTINÇÃO DO PARTIDO CHEGA
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Nós, subscritores desta petição, cidadãos eleitores, vimos por este meio requerer a ilegalização e extinção imediata do partido Chega, com base na violação da Constituição da República Portuguesa (Artigo 46.º, n.º 4), devido à prossecução de ideologias racistas, xenófobas, de incitação ao ódio ou de cariz fascista/paramilitar com o apoio de grupos neonazis com o 1143 entre outros cuja ideologia é em tudo igual ou semelhante.
A Lei dos partidos políticos (LPL) estipula, no seu Artigo 18.º (extinção judicial), número 1, que “O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos que violem os princípios fundamentais a que estão obrigados.
Desta forma, solicitamos que o Ministério Público inicie o processo de extinção junto do Tribunal Constitucional.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 11 de maio de 2026
