Petição Pública: Pela Substituição da Caução de Embalagens por um Modelo de Incentivo Direto à Reciclagem
Para: ?Assembleia da República ?Ministério do Ambiente e da Energia
?Os abaixo-assinados vêm por este meio manifestar a sua profunda preocupação com o modelo de sistema de depósito de embalagens de bebidas (PET) baseado numa caução obrigatória de 0,10€. Embora o objetivo ambiental seja louvável, a aplicação prática deste modelo é desajustada da realidade económica nacional, especialmente nos setores do Turismo, Hotelaria e Restauração.
?Os problemas fundamentais desta medida:
?Impacto na Hotelaria e Restauração: Hotéis que oferecem águas de cortesia nos quartos e restaurantes/cafés que vendem bebidas para consumo externo (take-away) perdem o controlo sobre a embalagem. Não havendo possibilidade de reaver a garrafa, o estabelecimento é obrigado a absorver o custo ou a refleti-lo no preço final.
?Efeito Inflacionário: O acréscimo de 0,10€ na compra por parte do comerciante não se traduzirá num aumento de apenas 0,10€ para o cliente. Devido à gestão logística e margens operacionais, este valor poderá duplicar ou triplicar no preço de venda ao público, sobrecarregando o consumidor e penalizando o consumo.
?Ineficácia Ambiental por Punição: O sistema atual pune quem compra, em vez de premiar quem recicla. Tratar o plástico como "ouro" através de taxas torna o processo burocrático e caro, sem garantir que a garrafa não acabe, ainda assim, no lixo comum por conveniência do consumidor que já "pagou a taxa".
?Proposta de Alteração:
?Solicitamos que o Estado Português reveja o modelo, transitando de uma taxa de caução para um sistema de valorização do resíduo:
?Fim da cobrança de caução no ato da venda: Eliminar os 0,10€ adicionais pagos pelo comerciante e pelo consumidor no momento da compra.
?Criação do "Prémio de Reciclagem": Manter a instalação das máquinas de recolha automática, mas em vez de devolverem uma caução previamente paga, passarem a pagar um valor fixo (ex: 0,03€ a 0,05€) por cada unidade depositada.
?Universalidade: Este valor seria pago a qualquer cidadão que deposite a garrafa, independentemente de onde a comprou, incentivando a recolha ativa inclusive de embalagens abandonadas na via pública.
?Sustentabilidade do Sistema: Este incentivo seria financiado através das taxas de gestão de resíduos já pagas pelos produtores e pela venda do material reciclável de alta qualidade recolhido por estas máquinas.
?Conclusão:
A transição para uma economia verde deve ser feita através de incentivos positivos e não através de taxas que complicam a operação das empresas e encarecem o custo de vida. Queremos reciclar mais, mas sem transformar a água — um bem essencial — num produto financeiramente sobrecarregado por uma logística de depósito ineficiente.
