Pelo compromisso de serviço público na formação médica financiada pelo Estado
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO PÚBLICA AO PARLAMENTO PORTUGUÊS
Pelo compromisso de serviço público na formação médica financiada pelo Estado
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os abaixo-assinados, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, vêm, por este meio, solicitar à Assembleia da República que promova a discussão e aprovação de legislação que estabeleça um regime de contrapartida de serviço público para os profissionais de medicina formados em universidades públicas portuguesas.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) encontra-se em situação de grave carência de recursos humanos médicos. Esta escassez compromete o acesso atempado e universal dos cidadãos aos cuidados de saúde, consagrado como direito fundamental no artigo 64.º da Constituição. A falta de médicos em serviços essenciais, designadamente em urgências, cuidados de saúde primários e especialidades hospitalares críticas, coloca em risco vidas e agrava as desigualdades no acesso à saúde.
Estima-se que o custo médio estimado da formação de um médico em Portugal, suportado pelo erário público, ascende a cerca de 150 000 €. Este investimento coletivo não está, atualmente, condicionado a qualquer compromisso de retribuição ao sistema público que o tornou possível.
Verifica-se uma assimetria estrutural e eticamente problemática: o Estado — e, por consequência, os contribuintes — financia integralmente a formação de médicos através das universidades públicas, ao passo que, após a conclusão da sua formação, esses profissionais ficam em plena liberdade de exercer exclusivamente no setor privado ou de emigrar, deixando o SNS privado dos recursos em que investiu.
Esta realidade não é meramente económica. É uma questão de justiça social e de sustentabilidade do Estado Social. O acesso a vagas em medicina pública é altamente competitivo e escasso, sendo financiado pela solidariedade coletiva. É razoável e proporcional que essa formação implique uma obrigação de retribuição ao sistema que a tornou possível.
MEDIDA PROPOSTA
Os peticionantes requerem que a Assembleia da República legisle no sentido de criar um regime legal baseado na seguinte alternativa:
I. Compromisso de serviço público: o médico formado em instituição pública compromete-se a exercer funções no SNS por um período mínimo de 10 (dez) anos após a conclusão da especialidade, em regime de dedicação compatível com as necessidades do serviço público, com salvaguarda de condições laborais dignas e remuneração adequada;
II. Reembolso do custo de formação: caso o médico opte por não cumprir ou por interromper o período de serviço público, fica obrigado a reembolsar o Estado no montante correspondente ao custo real da sua formação — estimado em 150 000 € —, podendo exercer a sua atividade no setor privado ou no estrangeiro sem restrições adicionais.
Esta medida não limita o direito ao trabalho nem a liberdade de escolha profissional. Pelo contrário, salvaguarda ambos, oferecendo duas vias claras, proporcionais e transparentes.
PEDIDO
Nestes termos, os abaixo-assinados requerem à Assembleia da República que:
1. Promova a discussão e apreciação pública desta matéria em sede parlamentar, com audição de todas as partes interessadas, incluindo ordens profissionais, universidades, sindicatos médicos, representantes de doentes e especialistas em políticas de saúde;
2. Solicite ao Governo a elaboração de um estudo de impacto legislativo e financeiro que fundamente uma decisão informada sobre a matéria;
3. Aprecie a possibilidade de aprovação de legislação que concretize o regime acima descrito, com as salvaguardas constitucionais e regulatórias necessárias.
Os peticionantes acreditam que o SNS é um pilar insubstituível da coesão social em Portugal e que a sua sustentabilidade exige medidas estruturais, justas e transparentes.
