Petição Pública: Por um Cais do Sodré Seguro, Limpo e Habitável!
Para: Assembleia Municipal de Lisboa
Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa,
Vimos expor a situação de degradação urbana, insegurança e ausência de fiscalização que afeta gravemente o Cais do Sodré, comprometendo direitos fundamentais dos moradores.
O Cais do Sodré (freguesia da Misericórdia) enfrenta, de forma contínua, problemas de insegurança, insalubridade, ruído, ocupação abusiva do espaço público, falta de fiscalização, deficiente iluminação, videovigilância ineficaz e descoordenação entre entidades públicas.
Os moradores enfrentam diariamente episódios de agressões, vandalismo, consumo de droga na via pública, utilização de largos e escadarias como casas de banho a céu aberto, lixo acumulado, garrafas partidas, ruído extremo durante a noite e circulação caótica de tuk-tuks, TVDEs e motas de delivery.
A ausência de fiscalização eficaz por parte da Polícia Municipal, EMEL e demais serviços municipais permite que infrações se tornem rotina. Contudo, o problema mais grave não é apenas a falta de fiscalização, mas sim a inexistência de consequências quando a fiscalização ocorre. Os estabelecimentos que violam horários, regras de ruído ou ocupação do espaço público são autuados, mas os processos administrativos não avançam para as sanções previstas no regulamento, como suspensão de atividade ou encerramento temporário, o que cria um sentimento generalizado de impunidade, onde “a multa compensa” e o incumprimento se torna regra.
A situação agrava-se com a venda ambulante ilegal e a presença de músicos de rua sem licença, que ocupam o espaço público sem qualquer controlo, apesar de a Junta de Freguesia não emitir licenças precisamente para permitir fiscalização (que não acontece).
O consumo excessivo de álcool e substâncias ilícitas, associado à ausência de policiamento preventivo, potencia comportamentos violentos e perturbação da ordem pública, afetando gravemente a segurança dos moradores e visitantes.
A Rua da Ribeira Nova encontra-se desordenada, com lugares de “cargas e descargas” ocupados durante todo o dia por veículos que não se destinam a esse fim, prejudicando residentes e contribuindo para o caos urbano.
A falta de iluminação adequada e a videovigilância mal orientada ou inoperacional aumentam a sensação de insegurança e facilitam comportamentos ilícitos.
Importa ainda referir que o problema do barulho constante, das colunas na via pública e dos músicos ilegais não é exclusivo do Cais do Sodré, e está a alastrar-se por toda a cidade, como se verifica em zonas como a Rua Augusta, tornando Lisboa um espaço onde é impossível circular sem ruído permanente.
O Cais do Sodré não é apenas um destino turístico: é o lar de milhares de pessoas que têm direito a viver com dignidade, segurança e tranquilidade. A atual situação representa uma violação clara desses direitos e exige uma intervenção urgente, coordenada e eficaz por parte da Câmara Municipal de Lisboa, das entidades sob a sua tutela e da polícia sob tutela do MAI.
Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia Municipal de Lisboa que:
- Determine à Câmara Municipal a implementação urgente de um plano integrado de segurança e fiscalização, envolvendo Polícia Municipal, EMEL, Junta de Freguesia e PSP.
- Reforce a limpeza urbana, com especial atenção às zonas críticas identificadas pelos moradores.
- Assegure uma fiscalização real e eficaz no estacionamento e circulação de tuk-tuks, TVDEs e veículos de delivery.
- Garanta o cumprimento dos horários dos estabelecimentos, com processos administrativos que avancem para sanções quando há incumprimento.
- Combata a venda ambulante ilegal e a presença de músicos de rua sem licença, devolvendo ordem ao espaço público.
- Melhore a iluminação pública e assegure o correto funcionamento e orientação da videovigilância, nomeadamente na Praça de S. Paulo e ruas adjacentes.
- Garanta uma coordenação efetiva entre todas as entidades responsáveis, evitando a atual transferência de responsabilidades.
- Apresente um relatório público com medidas concretas, prazos e responsáveis.
