Pelo Fim do Sistema “Volta” e pela Criação de um Modelo Justo de Gestão de Embalagens
Para: Assembleia da República; APA; DGAE; Cidadãos
Nós, cidadãos abaixo-assinados, vimos por este meio exigir ao Governo da República Portuguesa, à Assembleia da República e à Agência Portuguesa do Ambiente a suspensão imediata do sistema de depósito e reembolso “Volta” e a sua substituição por um modelo transparente, justo e verdadeiramente ambiental.
1. O sistema atual transfere custos das empresas para os consumidores
O sistema “Volta” foi apresentado como uma medida ambiental, mas na prática:
• Obriga o consumidor a adiantar dinheiro para financiar a logística das empresas.
• Impõe ao cidadão o trabalho de armazenar, transportar e entregar embalagens.
• Faz recair sobre o consumidor o risco de perda do depósito, mesmo quando a falha é do sistema.
Este modelo constitui uma externalização encapotada de custos, beneficiando produtores e distribuidores à custa da população.
2. A própria entidade gestora prevê que apenas 40% das embalagens serão devolvidas
A SDR Portugal, associação privada que gere o sistema, admite que só 40% das embalagens serão devolvidas.
Isto significa que:
• 60% dos depósitos pagos pelos consumidores nunca serão recuperados.
• O sistema fica com milhões de euros provenientes de depósitos não reclamados.
• Quanto menos eficaz for o sistema, mais dinheiro sobra para a entidade gestora.
Este mecanismo cria um incentivo perverso e é incompatível com princípios de justiça económica e transparência.
3. O consumidor é responsabilizado por falhas que não controla
O sistema exige que as embalagens estejam:
• intactas
• com código de barras legível
• com forma reconhecível pelas máquinas
Contudo:
• As máquinas rejeitam embalagens sem explicação clara.
• Não existe um mecanismo simples e acessível de reclamação do depósito perdido.
• Não há alternativa para embalagens rejeitadas, mesmo quando o erro é do sistema.
O cidadão fica desprotegido, sem garantia de reembolso e sem via de recurso eficaz.
4. Falta de transparência sobre quem lucra com o sistema
A entidade gestora é composta por empresas privadas do setor das bebidas e do retalho, que:
• colocam as embalagens no mercado
• definem as regras do sistema
• beneficiam dos depósitos não reclamados
• reduzem custos de gestão de resíduos
• cumprem metas ambientais sem esforço real
Este modelo concentra poder e benefícios num grupo restrito de empresas, sem escrutínio público adequado.
5. O sistema não cumpre o objetivo ambiental anunciado
Um sistema ambiental deve:
• reduzir resíduos
• aumentar a reciclagem
• promover responsabilidade dos produtores
• ser acessível e justo para todos
O sistema “Volta” falha em todos estes pontos, criando barreiras, custos e injustiças que descredibilizam a política ambiental e prejudicam a confiança dos cidadãos.
Exigimos:
1. Suspensão imediata do sistema “Volta” nos moldes atuais.
2. Auditoria independente ao modelo financeiro, operacional e ambiental da SDR Portugal.
3. Criação de um sistema alternativo baseado em:• responsabilidade efetiva dos produtores
• transparência total
• proteção dos consumidores
• incentivos ambientais reais
4. Garantia de que nenhum depósito pago pelo consumidor pode ser apropriado pela entidade gestora.
5. Implementação de soluções que não penalizem economicamente os cidadãos, como:• recolha porta-a-porta
• reforço dos ecopontos inteligentes
• sistemas de responsabilidade alargada do produtor sem depósito obrigatório
Pelo fim de um sistema injusto.
Pela defesa dos consumidores.
Por uma política ambiental séria, transparente e eficaz.p
