GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÕES DIGITAIS PARA EMPRESAS E CIDADÃOS
Para: Aos empresários e individuais. Por um sistema simplificado.
Em Portugal, cidadãos e empresas são frequentemente obrigados a pagar por certidões e documentos emitidos pelo próprio Estado para comprovar informações que já se encontram registadas e disponíveis nas bases de dados públicas.
Entre esses documentos encontram-se:
• Certidão Permanente Comercial;
• Certidão de Registo Predial;
• Certidão ou Certificado de Registo Criminal;
• Certidões judiciais ou de insolvência;
• Certidões relacionadas com alvarás e habilitações;
• Diversos comprovativos administrativos exigidos em procedimentos públicos.
Ao mesmo tempo, outras certidões semelhantes já são disponibilizadas gratuitamente por determinados organismos públicos, como:
• Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
• Certidão de situação contributiva da Segurança Social;
• Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), em muitos casos;
• Outros comprovativos eletrónicos emitidos automaticamente pelo Estado.
Esta diferença de tratamento revela uma incoerência administrativa que não faz sentido num Estado moderno, digital e interoperável.
O Estado Já Possui Toda a Informação
O Estado português já possui acesso direto, permanente e interno à maioria destas informações.
As entidades públicas conhecem e conseguem consultar:
• a situação fiscal e contributiva;
• os registos comerciais;
• os registos prediais;
• os representantes legais;
• os registos criminais;
• os dados de atividade;
• os registos administrativos;
• e diversos outros elementos oficiais relativos a cidadãos e empresas.
Assim, torna-se difícil justificar que cidadãos e empresas tenham de pagar para obter documentos cuja informação já pertence ao próprio Estado e já se encontra disponível nos seus sistemas internos através dos seus impostos.
Na prática, muitas pessoas acabam por pagar:
• para provar algo que o Estado já sabe;
• para confirmar informações já registadas;
• para transferir informação entre organismos públicos;
• ou simplesmente para cumprir formalidades burocráticas repetidas.
Comparação Entre Certidões Gratuitas e Certidões Pagas
Atualmente existe uma situação contraditória dentro da própria Administração Pública.
As certidões normalmente gratuitas:
• Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
• Certidão de situação contributiva da Segurança Social;
• Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);
• Outros comprovativos eletrónicos emitidos automaticamente.
As certidões sujeitas a pagamento:
• Certidão Permanente Comercial;
• Certidão de Registo Predial;
• Certidão ou Certificado de Registo Criminal;
• Certidões judiciais ou de insolvência;
• Certidões relacionadas com alvarás e habilitações.
Todas estas certidões têm exatamente o mesmo objetivo: comprovar oficialmente uma situação já registada pelo próprio Estado.
A Administração Pública deve assentar, na Simplificação Administrativa e Transparência
• na simplificação administrativa;
• na interoperabilidade entre serviços;
• na transparência;
• na redução da burocracia;
• na eficiência administrativa;
• e na eliminação de custos desnecessários para cidadãos e empresas.
Se os organismos públicos conseguem consultar internamente toda esta informação, então a validação deve ocorrer automaticamente, sem obrigar os cidadãos e empresas a suportar custos adicionais.
O Estado não deve transformar o acesso à informação interna pública numa fonte de receita administrativa quando essa informação já existe, já foi validada e já se encontra registada oficialmente. Deve sim confirmar a quem tem legitimidade, a informação que possui, mas sem custos.
A cobrança destas certidões representa:
• custos adicionais para cidadãos e empresas;
• aumento da burocracia;
• perda de tempo;
• duplicação de procedimentos;
• e dificuldades no acesso a serviços públicos e concursos públicos.
Informação para Entidades Privadas
As entidades privadas enquadradas em áreas da banca, instituições financeiras, seguradoras, sociedades de crédito, empresas de leasing, imobiliárias, notários e solicitadores, advogados, contabilistas, empresas de auditoria, entidades empregadoras, empresas de telecomunicações, entre outros, deverão receber informação já validada, comprovada e oficialmente confirmada pelo Estado, de forma simples, segura e imediata com a devida legitimidade de pessoa em nome individual ou coletiva.
Defendemos que:
1. Todas as certidões e comprovativos exigidos pelo Estado a cidadãos e empresas sejam gratuitos;
2. As entidades públicas passem a consultar diretamente a informação necessária através da interoperabilidade entre serviços com a devida legitimidade;
3. Seja reforçada a transparência e simplificação administrativa;
4. Os cidadãos e empresas deixem de suportar custos por informações ou documentos digitais, que já pertencem à Administração Pública através dos seus impostos;
5. Os pedidos de informação detalhada por entidades privadas dependam sempre de autorização do titular dos dados e possam, nesses casos específicos, justificar custos administrativos.
Uma Administração Pública moderna deve reduzir burocracia, eliminar redundâncias e facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos.
A gratuitidade destas certidões representa um passo importante para um Estado mais eficiente, transparente, digital e justo para todos.
