Pelo Direito a Respirar Ar Limpo no Baixo Alentejo Pelo Cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018

Os cidadãos abaixo-assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação e indignação perante a degradação da qualidade do ar e os impactos na saúde pública associados a atividades industriais e práticas agrícolas intensivas na região do Baixo Alentejo.
Em 2018, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018, recomendando a adoção de medidas urgentes para proteger a saúde das populações, incluindo a monitorização contínua da qualidade do ar, a realização de estudos epidemiológicos e o reforço da fiscalização ambiental.
Passados quase oito anos, essas medidas continuam por implementar de forma efetiva, sistemática e permanente.
Entretanto, persistem e intensificam-se:
• maus odores intensos e recorrentes;
• emissões atmosféricas, fumos e poeiras;
• degradação da qualidade do ar;
• impactos no bem-estar, na qualidade de vida e na saúde das populações;
• episódios preocupantes que continuam a suscitar dúvidas quanto à segurança ambiental e sanitária.
Segundo múltiplos testemunhos e evidência já documentada, estes impactos estendem-se para além das zonas industriais, afetando vastas áreas do território.
O direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa. Este direito não está a ser plenamente garantido.

Perante esta situação, exigimos:
1. O cumprimento efetivo da Resolução da Assembleia da República n.º 279/2018.
2. A implementação de um sistema de monitorização contínua, pública e em tempo real da qualidade do ar nas zonas afetadas.
3. A divulgação transparente e acessível das emissões e das substâncias libertadas.
4. O reforço imediato da fiscalização ambiental pelas entidades competentes.
5. A implementação de medidas concretas e verificáveis de redução de odores e emissões.
6. A aplicação de sanções em caso de incumprimento das normas ambientais.
7. A criação de canais acessíveis de denúncia e acompanhamento para a população, com garantia de resposta.
8. A realização de estudos independentes sobre os impactos na saúde das populações.

Conclusão
Não estamos contra o desenvolvimento económico.
Estamos a favor do cumprimento da lei, da proteção da saúde pública e do respeito pelas populações.
Respirar ar limpo é um direito fundamental.
Cumpra-se a lei. Cumpra-se a Resolução n.º 279/2018.

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