Petição Pública pela Dedicação Exclusiva ao Município de Almada

Petição Pública pela Dedicação Exclusiva ao Município de Almada

Almada não pode ser governada com atenção parcial.

Os cidadãos abaixo-assinados, no exercício do seu direito de petição e participação cívica, vêm manifestar profunda preocupação com a nomeação de Inês de Medeiros como membro do Comité das Regiões da União Europeia (integrando as comissões COTER e ENVE).

Reconhecemos a relevância deste órgão europeu, mas defendemos que a sua acumulação com a Presidência da Câmara Municipal de Almada é material, funcional e politicamente incompatível com a dedicação plena que o concelho exige. Almada não enfrenta um momento de normalidade administrativa; vive uma situação crítica que reclama uma liderança presente, focada e inteiramente comprometida com o território.

I. Um Município sob Forte Pressão e em Crise Ativa
Almada é o 5.º município mais populoso da Área Metropolitana de Lisboa e enfrenta desafios estruturais que não admitem uma presidência de "atenção repartida". A acumulação de cargos externos, por mais prestigiantes que sejam, dispersa o foco político e a disponibilidade permanente exigida pelo estatuto de eleito local em regime de permanência.

1. A Crise Habitacional e Social
Os dados são alarmantes: entre 2020 e 2023, as rendas subiram 23% e o preço de venda 33%. A Estratégia Local de Habitação documenta mais de 700 agregados em condições indignas e situações críticas em bairros como a Penajoia e o Segundo Torrão. Almada precisa de uma liderança que combata esta crise diariamente, e não apenas nos intervalos de uma agenda externa.

2. Emergência Ambiental e Erosão Costeira
O inverno de 2025/2026 foi devastador. Só na praia de São João da Caparica, o areal recuou 14 metros num mês. Com investimentos de emergência a rondar os 8,9 milhões de euros e a economia local dependente de uma época balnear sob pressão, a gestão do litoral e de zonas vulneráveis como Porto Brandão exige uma presença política constante e uma articulação institucional que não pode ser feita à distância.

3. Escolas e Serviços Essenciais
A situação nas escolas, nomeadamente no agrupamento da Costa da Caparica, revela um quadro preocupante de falta de meios e exaustão de profissionais. As crianças e famílias de Almada exigem uma autarquia que lidere a reivindicação por melhores condições e que não disperse a sua energia política em mandatos internacionais.

4. Decisões Estruturais e Desenvolvimento Urbano
Dossiês como o envelhecimento da população, a revisão do PDM ou a extensão do Metro Sul do Tejo à Trafaria — processo este que tem suscitado fortes dúvidas ambientais e cívicas — definem o futuro das próximas gerações. Estas decisões exigem visão estratégica, rigor e uma participação pública genuína que só uma presidência totalmente dedicada ao concelho pode assegurar.

II. A Incompatibilidade Material e Política
A presente petição não constitui um ataque pessoal, mas sim uma exigência de responsabilidade política. O estatuto dos eleitos locais assenta na ideia de dedicação ao mandato e respeito pelo interesse público local. Entendemos que a permanência simultânea nestas duas funções compromete a confiança política e a eficácia da governação municipal.

Almada merece prioridade absoluta. Almada merece foco. Almada merece respeito.

Pedido
Nestes termos, os abaixo-assinados pedem publicamente a Inês de Medeiros que faça uma escolha clara e responsável:

1. Renuncie ao cargo no Comité das Regiões da União Europeia, assegurando dedicação plena a Almada;

Ou,

2. caso pretenda manter o cargo europeu, renuncie à Presidência da Câmara Municipal, por ser esta acumulação incompatível com a presença e o compromisso que o concelho exige.

Esta petição defende o direito dos cidadãos de Almada a uma governação inteiramente dedicada ao seu território.

Pela dedicação exclusiva ao Município de Almada. Por uma presidência presente e focada.

Por respeito a Almada. E a todos nós.

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