Pensionistas, trabalhadores de baixos rendimentos e contribuintes sem coleta de IRS pagam IVA como qualquer outro cidadão, mas acabam excluídos do benefício fiscal associado ao pedido de fatura com NI

Pela devolução justa do benefício fiscal do IVA aos contribuintes sem coleta de IRS

Atualmente, milhares de pensionistas e contribuintes de baixos rendimentos pagam IVA como qualquer outro cidadão, pedem fatura com número de identificação fiscal e contribuem ativamente para o combate à evasão fiscal, mas acabam excluídos do benefício fiscal associado ao IVA por não possuírem coleta suficiente em IRS.

O atual mecanismo de dedução associado ao IVA suportado em determinadas categorias de despesa foi criado com um objetivo legítimo: incentivar os consumidores a exigirem fatura com NIF e reforçar a transparência fiscal. Contudo, na prática, o benefício apenas produz efeitos para os contribuintes que possuem coleta de IRS suficiente para absorver a dedução.

Isto significa que dois cidadãos podem suportar exatamente o mesmo IVA nas mesmas despesas elegíveis, mas apenas um deles beneficiar efetivamente do mecanismo fiscal existente.

Os principais prejudicados por esta realidade são:

* pensionistas de baixos rendimentos;
* trabalhadores com salário mínimo ou rendimentos reduzidos;
* contribuintes isentos de IRS;
* agregados economicamente vulneráveis.

Muitos destes cidadãos suportam diariamente despesas essenciais sujeitas a IVA, incluindo despesas relacionadas com saúde, medicamentos, farmácias, consultas e outras necessidades fundamentais associadas ao envelhecimento e qualidade de vida. Ainda assim, por inexistência ou insuficiência de coleta em IRS, acabam excluídos do benefício fiscal associado ao pedido de fatura.

Esta situação cria uma desigualdade material entre contribuintes e enfraquece o próprio objetivo do sistema: incentivar universalmente o pedido de fatura e o combate à economia paralela.

Importa sublinhar que não está em causa a devolução integral do IVA suportado, nem a criação de um subsídio generalizado. Pretende-se apenas garantir que os contribuintes economicamente mais vulneráveis possam beneficiar efetivamente do mecanismo já existente, em condições mais justas e coerentes.

Acresce que a infraestrutura técnica necessária já se encontra amplamente desenvolvida através do sistema e-Fatura, que permite identificar, validar e apurar automaticamente as despesas elegíveis e o IVA suportado pelos contribuintes.

Assim, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República que promova a revisão do atual mecanismo de benefício fiscal associado ao IVA suportado, de forma a garantir que pensionistas, contribuintes de baixos rendimentos e cidadãos sem coleta suficiente em IRS possam beneficiar efetivamente do incentivo associado ao pedido de fatura com NIF, através de um modelo mais justo, autónomo e socialmente equilibrado.

Um sistema fiscal mais justo não se mede apenas pela arrecadação de receita, mas também pela forma como protege os contribuintes mais vulneráveis e assegura igualdade material no acesso aos mecanismos de incentivo fiscal.

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