PETIÇÃO PELA CONDENAÇÃO DO TOTALITARISMO COMUNISTA E PELA DEFESA DA DEMOCRACIA PORTUGUESA
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm exigir que Portugal enfrente, com coragem e coerência moral, uma das maiores contradições da democracia portuguesa: a normalização e legitimação pública de ideologias responsáveis por alguns dos maiores crimes da História da Humanidade.
Ao longo do século XX, regimes comunistas totalitários provocaram dezenas de milhões de mortos através de repressão política, deportações, execuções, campos de trabalho forçado, fome induzida pelo Estado e perseguição sistemática da liberdade humana.
O Holodomor na Ucrânia matou milhões de pessoas pela fome causada deliberadamente pelas políticas estalinistas. O sistema Gulag da União Soviética transformou a prisão política, o trabalho forçado e a morte em instrumentos normais de governo. Na China de Mao Tsé-Tung, o “Grande Salto em Frente” conduziu a uma das maiores catástrofes humanas da História. No Camboja, os Khmer Vermelhos exterminaram uma parte significativa da população do país em nome da utopia revolucionária. Em inúmeros países, milhões de seres humanos perderam a liberdade, a dignidade e a vida sob regimes comunistas autoritários.
Estes factos históricos são amplamente reconhecidos por historiadores, instituições internacionais e pelo próprio Parlamento Europeu, que aprovou a resolução sobre “A importância da memória europeia para o futuro da Europa”, condenando explicitamente os crimes dos regimes nazi e comunistas totalitários.
No entanto, em Portugal continua a existir tolerância política, mediática e institucional para a glorificação de regimes comunistas e para a relativização dos seus crimes. Enquanto a apologia do fascismo é corretamente repudiada pela sociedade portuguesa, continuam a ser feitas declarações públicas de exaltação da antiga União Soviética e de outros regimes comunistas autoritários, frequentemente sem qualquer condenação institucional proporcional.
Esta situação representa uma profunda incoerência moral e democrática.
Nenhuma democracia séria deve aceitar a romantização de regimes responsáveis por perseguições políticas, censura, polícia política, campos de trabalho forçado e repressão violenta de povos inteiros.
As vítimas do comunismo merecem a mesma memória, o mesmo respeito e a mesma condenação histórica que as vítimas de qualquer outro totalitarismo.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República:
•A condenação formal e inequívoca dos crimes históricos dos regimes comunistas totalitários;
•A criação de mecanismos legais que impeçam a glorificação pública de regimes responsáveis por crimes contra a humanidade, independentemente da ideologia em causa;
•A abertura de um processo de revisão constitucional destinado a avaliar a introdução de mecanismos de ilegalização de partidos e organizações que promovam ou glorifiquem regimes comunistas totalitários, à semelhança do regime constitucional já aplicável às organizações de ideologia fascista e em linha com legislação existente nalguns países europeus marcados pela experiência de ditaduras comunistas;
•A inclusão reforçada, nos programas escolares, do estudo dos crimes cometidos por regimes comunistas ao longo do século XX;
•A criação de um dia oficial de memória das vítimas do comunismo e dos regimes totalitários;
•A reafirmação do compromisso de Portugal com a liberdade política, os direitos humanos, a democracia pluralista e o Estado de Direito.
A História demonstrou repetidamente que o totalitarismo começa sempre pela normalização da intolerância, pela desvalorização da liberdade e pela justificação ideológica da repressão.
Portugal não pode continuar a aplicar dois pesos e duas medidas na avaliação moral dos crimes do século XX.
A dignidade das vítimas exige verdade histórica. A democracia exige coerência. A liberdade exige memória.
