Revisão urgente dos valores atribuídos pagos por uma seguradora devido a Acidente de Trabalho, para assistência permanente a pessoas com incapacidade IPP de 100% e com IPA, tendo sido atribuída pelo T

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição, expor e requerer o seguinte:
Em Portugal, existem cidadãos com incapacidade total permanente, nomeadamente pessoas paraplégicas, ou outros tipos de incapacidade em acidentes de trabalho, com grau de incapacidade de 100%, que dependem integralmente de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, necessitando de assistência permanente, 24 horas por dia.
Contudo, verifica-se que, em determinados casos, o valor atribuído para essa assistência — nomeadamente por companhias de seguros no âmbito de acidentes de trabalho — é manifestamente insuficiente, chegando a valores mensais na ordem dos 294 euros para assegurar apoio contínuo durante todo o ano.
Este montante é claramente incompatível com:
• O custo real de assistência permanente;
• A dignidade da pessoa humana;
• O direito a uma vida com condições mínimas de autonomia e segurança.
• A desigualdade entre alguns cidadãos devido a que alguns recebem valores diferentes, quando a Constituição da República Portuguesa diz que todos os cidadãos tem direitos iguais.
Na prática, esta situação coloca os cidadãos com deficiência numa posição de extrema vulnerabilidade, transferindo encargos incomportáveis para as famílias ou conduzindo à ausência de cuidados adequados.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que:
1. Proceda à revisão dos critérios legais aplicáveis à compensação por assistência de terceira pessoa em casos de incapacidade total permanente;
2. Estabeleça valores mínimos obrigatórios ajustados ao custo real de assistência permanente;
3. Garanta mecanismos de atualização automática desses valores, indexados ao custo de vida;
4. Reforce a fiscalização sobre as entidades responsáveis pelo pagamento destas prestações, nomeadamente companhias de seguros;
5. Promova medidas que assegurem a dignidade e qualidade de vida das pessoas com deficiência dependentes de terceiros.
A dignidade humana não pode ser compatível com valores manifestamente insuficientes para garantir cuidados básicos essenciais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Manuel João Rufino

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