Petição pela alteração dos prazos fiscais da Modelo 22, IES e SAF-T de faturação

Os abaixo-assinados vêm solicitar a revisão dos prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais, de forma a torná-los mais justos, equilibrados e adequados à realidade das empresas, dos empresários e dos contabilistas certificados.
Atualmente, muitos prazos fiscais concentram-se no memso mês, com prazos muito curtos entre eles, criando uma carga excessiva de trabalho, aumentando o risco de erros e dificultando o cumprimento atempado e rigoroso das obrigações declarativas.

Assim, solicita-se que sejam adotadas as seguintes alterações:

- A entrega da Declaração Modelo 22 de IRC passe a ter como prazo limite o dia 30 de junho;
- A entrega da IES — Informação Empresarial Simplificada passe a ter como prazo limite o dia 20 de julho;
- A comunicação do ficheiro SAF-T de faturação, passe a ser efetuada até ao 5.º dia útil do mês seguinte, em vez de estar limitada ao dia 5 de calendário.


Estas alterações permitiriam uma melhor organização do trabalho, maior qualidade na informação entregue à Autoridade Tributária e uma redução da pressão administrativa sobre empresas e profissionais da contabilidade.
Não se pretende eliminar obrigações fiscais, mas sim ajustar os prazos à realidade prática de quem tem de cumprir estas responsabilidades todos os meses e todos os anos.

Por estes motivos, pedimos à Assembleia da República, ao Governo e às entidades competentes que analisem e promovam esta alteração legislativa, em benefício de um sistema fiscal mais justo, eficiente e exequível.

Assine esta petição por prazos fiscais mais equilibrados e pela valorização do cumprimento responsável das obrigações fiscais.

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