Pela erradicação do Eucaliptal e Restauro da Floresta Nativa em Zonas de Serra ou Montanha

OBJECTIVO DA petição : A proibição imediata da plantação ou reflorestação de monoculturas de eucalipto (Eucalyptus globulus) em todas as zonas de serra e áreas de declive acentuado no território nacional — com especial urgência nas Serras do Norte e Centro — e a consequente obrigatoriedade de restauro ecológico destes territórios através da plantação de floresta nativa resiliente ao fogo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Os signatários desta petição vêm manifestar o seu mais profundo protesto e preocupação face à predominância de monoculturas de eucalipto (Eucalyptus globulus) nas serras portuguesas, com especial gravidade nas serras do Norte e Centro do país ou próximas de áreas protegidas. Esta ocupação do território é insustentável e baseia-se nos seguintes fundamentos:

1. Ameaça Direta à Vida e Segurança das Populações
As serras são zonas de orografia complexa onde o eucalipto, pela sua elevada carga combustível e projeção de fagúlhas a longa distância, potencia incêndios incontroláveis. A presença destas árvores junto a aglomerados populacionais de difícil acesso torna as aldeias serranas áreas de risco habitacional — o que contribui para a sua desertificação — devido às dificuldades em prevenir e combater a propagação de incêndios onde existem eucaliptos.

2. Violação Crítica da Biodiversidade e Normas Europeias
A expansão do eucaliptal em zonas de serra viola frontalmente a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e o Regulamento (UE) n.º 1143/2014. Estas monoculturas degradam o solo, esgotam os recursos hídricos das serras e aniquilam os habitats de espécies nativas, impedindo Portugal de cumprir o "estado de conservação favorável" exigido por lei para os ecossistemas de montanha.

Este incumprimento coloca em risco direto o acesso de Portugal aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A manutenção de modelos de exploração que destroem a biodiversidade contradiz os princípios de "Não Prejudicar Significativamente" (DNSH - Do No Significant Harm) exigidos pela União Europeia, podendo levar à suspensão de pagamentos e a sanções financeiras pesadas por falha no restauro de ecossistemas prioritários


3. Do Modelo de Exploração ao Modelo de Restauro Obrigatório
Não basta interromper a plantação; é imperativo reverter o dano. A manutenção de eucaliptais em zonas sensíveis de serra é uma negligência ambiental que deve dar lugar à obrigação de reflorestação com espécies autóctones.



PETIÇÃO
Nestes termos, os signatários solicitam à Assembleia da República e ao Governo que procedam à implementação das seguintes medidas:

a) Interdição do Eucaliptal em Zonas Críticas: Proibir terminantemente novas plantações, reflorestações ou a manutenção de talhadia de eucalipto em todas as zonas de serra, bem como em regiões onde o seu cultivo e continuidade coloquem em risco direto a segurança das populações locais.

b) Conversão Obrigatória para Floresta Nativa: Estabelecer a obrigatoriedade de conversão dos eucaliptais existentes em floresta nativa composta por espécies da Vegetação Potencial Natural (como Carvalhos, Sobreiros, Castanheiros e Medronheiros) em todas as áreas identificadas como zonas de risco.

c) Plano de Emergência para Serras Prioritárias: Criar um Plano de Emergência para Serras Prioritárias (com especial foco nas Serras do Norte e Centro), que preveja o financiamento público para o arranque e a subsequente plantação de alta densidade de espécies resilientes ao fogo, garantindo perímetros de proteção eficazes para as populações.

d) Regime Sancionatório e Fiscalização: Aplicar sanções severas e dissuasoras ao incumprimento da gestão de combustível e à manutenção negligente de espécies exóticas (como o eucalipto) em áreas classificadas como críticas para a biodiversidade e para a segurança nacional. Para este efeito, as autarquias devem ser dotadas de competências e responsabilidades acrescidas na fiscalização, promovendo simultaneamente o civismo público através de canais de denúncia e comunicação, permitindo que os cidadãos reportem casos em que estas medidas estejam a ser violadas.

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