Pelo Fim da Impunidade: Instituição de Justa Causa para Titulares de Cargos Políticos em Caso de Mentira Comprovada
Para: Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares.
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados, no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, vêm por este meio submeter a presente petição, fundamentada nos princípios da ética, da transparência e da probidade que devem reger a vida pública em Portugal.
Exposição de Motivos:
A democracia assenta na confiança entre eleitos e eleitores. No entanto, assistimos recorrentemente a episódios em que membros do Governo e dirigentes com cargos públicos faltam à verdade de forma deliberada em sede parlamentar ou em declarações oficiais, sem que daí advenham consequências diretas sobre o exercício dos seus mandatos.
No Código do Trabalho, a quebra de confiança e o comportamento culposo grave são fundamentos para o despedimento por justa causa. Não é aceitável que quem gere os destinos da nação e os recursos de todos os contribuintes goze de um regime de impunidade perante a mentira comprovada, quando um trabalhador comum seria severamente sancionado.
Pelo exposto, os signatários propõem:
1. Alteração Legislativa: Que seja tipificada a mentira deliberada, desde que acompanhada de provas irrefutáveis e objetivas, como fundamento para a cessação imediata de funções (perda de mandato) para qualquer titular de cargo político ou alto dirigente público.
2. Equiparação ao Setor Privado: Que se institua o conceito de "Justa Causa Política" por quebra do dever de veracidade, garantindo que a ética pública não seja apenas uma recomendação, mas um imperativo legal.
3. Mecanismo de Verificação: A criação ou reforço de um mecanismo independente (ou reforço das competências do Tribunal Constitucional) para a verificação célere das provas em caso de denúncia fundamentada de falsas declarações em flagrante.
A mentira em funções públicas corrói as instituições e alimenta o populismo. É tempo de exigir que a palavra dada por um governante tenha valor jurídico e consequências reais.
Nestes termos, pedimos que esta petição seja apreciada e debatida em Plenário na Assembleia da República.
