Contestação Consulta pública à Alteração Oficiosa ao Alvará de Loteamento n.º 141998 - Quinta da Franca
Para: Ex.mo Senhor Presidente Camara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais
Os moradores e utentes e interessados na freguesia de Barcarena, vêm, no âmbito da discussão pública relativa à Alteração Oficiosa ao Alvará de Loteamento n.º 14/1998 - Quinta da Franca, apresentar a sua oposição à alteração proposta, por entenderem que a mesma não pode ser apreciada isoladamente da infraestrutura viária que pretende viabilizar: a denominada Variante a Barcarena.
Da documentação disponibilizada resulta expressamente que a alteração ao loteamento tem como enquadramento o traçado da Variante a Barcarena, uma vez que este afetará os lotes 22 e 46, cuja capacidade construtiva se pretende transferir para o lote 17. Assim, a presente alteração não é uma simples reorganização urbanística interna do loteamento, mas uma peça instrumental para permitir a execução de uma nova via com impacto direto na freguesia.
Os moradores opõem-se à alteração proposta e à concretização da Variante a Barcarena nos termos conhecidos, pelos seguintes fundamentos:
Primeiro, porque a infraestrutura viária projetada poderá ter impactos negativos sobre a população residente, nomeadamente ao nível do ruído, qualidade do ar, segurança rodoviária, impermeabilização do solo, destruição de zonas verdes e aumento da pressão automóvel sobre zonas habitacionais.
Segundo, porque a solução parece transferir o problema de trânsito de uma zona da freguesia para outra, sem demonstrar que retirará efetivamente tráfego de atravessamento do interior de Barcarena. Esta preocupação já foi formalmente apresentada pelos moradores em 2020, através de abaixo-assinado entregue à Câmara Municipal, sem que até à presente data tenha sido dada resposta substancial aos moradores.
Terceiro, porque a documentação disponibilizada não demonstra que tenha sido efetuada uma avaliação ambiental adequada da Variante a Barcarena, nem apresenta Estudo de Impacte Ambiental, decisão de sujeição ou não sujeição à AIA, parecer da APA/CCDR competente, estudo de tráfego atualizado, estudo acústico, estudo de qualidade do ar, análise de alternativas ou avaliação dos impactos cumulativos com a CREL e demais vias de grande capacidade existentes na envolvente.
Mesmo na hipótese de a via não estar automaticamente sujeita à AIA por limiar legal, a Câmara Municipal deve justificar expressamente essa conclusão e deverá promover uma análise caso a caso junto das entidades competentes, tendo em conta a localização em zona urbana, a população residente afetada, os efeitos cumulativos, a proximidade a vias de grande circulação, o ruído, a segurança rodoviária e a alteração do uso do solo.
De ressaltar que o PDM prevê a construção de outra variante a ligar a zona dos Estudios Nirvana, na Estrada Militar, à Rua dos Bombeiros Voluntários, nas proximidades da estação de serviço da GALP. Por essa outra variante poder-se-á reduzir o trânsito de atravessamento no centro da freguesia. Por outro lado, com a variante de Barcarena, o efeito seria contrário, ou seja incrementar-se-ia o atravessamento de veículos na zona residencial da freguesia.
Acresce que a consulta pública em curso é demasiado limitada, pois incide formalmente sobre uma alteração ao alvará de loteamento, mas não disponibiliza aos cidadãos todos os elementos essenciais relativos ao verdadeiro projeto subjacente: a Variante a Barcarena. A participação pública só é efetiva quando os interessados têm acesso à informação completa, clara e suficiente sobre os impactos da decisão.
Nestes termos, requerem os abaixo assinados:
1. Que a Câmara Municipal de Oeiras não aprove a alteração oficiosa ao Alvará de Loteamento n.º 14/1998 nos termos propostos.
2. Que seja suspensa qualquer decisão relacionada com a Variante a Barcarena até à disponibilização pública de todos os estudos técnicos relevantes.
3. Que seja esclarecido se existe ou não Estudo de Impacte Ambiental, decisão de sujeição/não sujeição à AIA, parecer da APA ou da CCDR competente, estudo de tráfego, estudo acústico, estudo de qualidade do ar e análise de alternativas.
4. Que seja dada resposta formal ao abaixo-assinado apresentado pelos moradores em outubro de 2020.
5. Que seja promovida uma consulta pública autónoma, transparente e substancial sobre a Variante a Barcarena, com todos os elementos do projeto viário e respetivos impactos.
6. Que sejam estudadas alternativas que retirem efetivamente o trânsito de atravessamento do interior de Barcarena, privilegiando soluções que protejam a segurança, qualidade de vida e ambiente urbano da freguesia.
Pede deferimento,
Barcarena, 04 de Maio de 2026
Os moradores e utentes abaixo assinados.
