Petição para reforço da inspeção técnica e controlo de ruído em veículos de duas rodas motorizados
Para: Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os abaixo-assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, expor e requerer o seguinte:
O ruído excessivo provocado por veículos de duas rodas motorizados constitui um grave problema de saúde pública, segurança e qualidade de vida, verificando-se tanto durante o dia como, de forma particularmente intolerável, no período noturno, em meio urbano e residencial.
Para além do incómodo permanente e generalizado, são frequentes situações em que veículos com escapes alterados, removidos ou não homologados circulam deliberadamente muito próximos de peões, zonas habitacionais, esplanadas, escolas ou paragens, produzindo picos de ruído súbitos e intensos, suscetíveis de provocar sustos, perda momentânea de concentração, stress agudo e potenciais danos auditivos, especialmente em crianças, idosos e outras pessoas mais vulneráveis.
Durante o período noturno, este fenómeno assume especial gravidade, comprometendo seriamente o direito ao descanso, ao sono e à tranquilidade das populações, com impactos bem documentados na saúde física e mental, sendo claramente incompatível com padrões mínimos de convivência urbana e civismo.
Apesar da existência de limites legais de ruído, a inexistência de um mecanismo sistemático e periódico de inspeção técnica para veículos de duas rodas motorizados impede um controlo eficaz do cumprimento da lei, criando uma situação de desigualdade face aos restantes veículos motorizados, que estão sujeitos a inspeções obrigatórias regulares.
Face ao exposto, os peticionários solicitam que a Assembleia da República promova medidas legislativas que contemplem, nomeadamente:
1. A obrigatoriedade de inspeção técnica periódica para veículos de duas rodas motorizados;
2. A verificação objetiva, mensurável e regular dos níveis de ruído, incluindo a conformidade dos sistemas de escape com as normas legais e de homologação;
3. O agravamento substancial das coimas e sanções aplicáveis aos veículos que excedam os limites legais de ruído, com especial incidência no período noturno e em zonas urbanas e residenciais;
4. O reforço da fiscalização e a clarificação dos limites legais aplicáveis, garantindo às autoridades meios eficazes de atuação.
A presente petição não visa penalizar o uso legítimo de motociclos, mas sim assegurar regras claras, justas e iguais para todos, protegendo o direito ao descanso, à saúde, à segurança e à qualidade de vida no espaço público.
Nestes termos, os peticionários solicitam a apreciação desta petição e a adoção das medidas legislativas adequadas.
