Criação de um Julgado de Paz em Leiria
Para: Orgãos da Câmara Municipal de Leiria
?? Petição Pública pela Criação de um Julgado de Paz em Leiria
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria,
Exmos. Senhores Vereadores,
Exma. Mesa da Assembleia Municipal de Leiria,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer a V. Exas. que promovam as diligências necessárias à criação de um Julgado de Paz no concelho de Leiria, em articulação com o Ministério da Justiça.
1. Fundamentação
O acesso à justiça constitui um direito fundamental dos cidadãos. No entanto, os meios judiciais tradicionais revelam-se frequentemente morosos, complexos e dispendiosos, especialmente para litígios de menor valor económico.
Os Julgados de Paz surgem como uma resposta eficaz a estas limitações, proporcionando:
Resolução célere de conflitos;
Custos reduzidos para os cidadãos;
Procedimentos simplificados e acessíveis;
Promoção da mediação e do acordo entre as partes;
Descongestionamento dos tribunais judiciais.
Diversos municípios portugueses já beneficiam deste modelo, com resultados amplamente positivos na resolução de conflitos de natureza cível, nomeadamente em matérias como arrendamento, consumo, vizinhança e incumprimento contratual.
2. Relevância para o concelho de Leiria
O concelho de Leiria, pela sua dimensão populacional, dinâmica económica e volume previsível de litígios de pequena e média complexidade, reúne condições evidentes para beneficiar da existência de um Julgado de Paz.
A ausência deste mecanismo limita o acesso dos cidadãos a formas alternativas de resolução de conflitos, mais próximas, rápidas e eficazes.
3. Pedido
Nestes termos, os peticionários solicitam que a Câmara Municipal de Leiria:
Avalie formalmente a viabilidade da criação de um Julgado de Paz no concelho;
Estabeleça os necessários contactos institucionais com o Ministério da Justiça e a Direção-Geral da Política de Justiça;
Promova a instalação deste serviço, em benefício direto dos cidadãos e das empresas locais.
4. Conclusão
A criação de um Julgado de Paz em Leiria constitui uma medida concreta de reforço do acesso à justiça, de modernização administrativa e de valorização da proximidade entre o Estado e os cidadãos.
Pelo exposto, apelamos à sensibilidade e ao compromisso de V. Exas. para que esta iniciativa seja considerada com a prioridade que merece.
Leiria, 25 de Abril de 2026
Os Peticionários
