manutenção explícita da mobilidade interna para docentes de quadro
Para: Assembleia da República; Governo;
Os/as abaixo-assinados/as vêm, por este meio, requerer a manutenção do Estatuto da Carreira Docente (ECD) como diploma próprio, estruturante e diferenciador da profissão docente, bem como a manutenção explícita da Mobilidade Interna como mecanismo anual, transparente e justo de colocação dos docentes de quadro, incluindo os/as docentes dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP).
A profissão docente não pode ser tratada como uma função administrativa indiferenciada, sujeita a soluções vagas, instáveis ou desadequadas à realidade das escolas e da vida dos professores.
O ECD deve continuar a consagrar a especificidade da função docente, a estabilidade da carreira, a transparência dos concursos, o respeito pela graduação profissional e a proteção dos direitos dos educadores e professores.
Do mesmo modo, a Mobilidade Interna não pode ser eliminada, esvaziada ou diluída em mecanismos indefinidos. Trata-se de um instrumento essencial para:
garantir a colocação dos docentes de quadro em necessidades efetivas do sistema;
permitir a aproximação à residência;
assegurar maior equilíbrio entre necessidades das escolas e direitos dos professores;
dar resposta específica à situação dos docentes de QZP, cujo vínculo exige regras claras e estáveis de colocação;
preservar a transparência e a justiça concursal, com base na graduação profissional.
A eventual substituição da Mobilidade Interna por modelos pouco claros, procedimentos contínuos indistintos ou soluções sem consagração explícita na lei geraria insegurança, instabilidade e desigualdade, além de colocar em causa direitos adquiridos e expectativas legítimas de milhares de docentes.
Assim, os peticionários defendem que qualquer revisão do regime de recrutamento e colocação de docentes deve:
Manter o Estatuto da Carreira Docente como referência legal própria da profissão docente;
Rejeitar qualquer descaracterização, diluição ou desvalorização da carreira docente;
Consagrar expressamente a Mobilidade Interna como fase estruturante e autónoma do regime concursal;
Garantir o acesso à Mobilidade Interna a todos os docentes de quadro, incluindo docentes de QA/QE e de QZP, em condições claras, anuais e transparentes;
Assegurar o respeito integral pela graduação profissional como critério central de ordenação e colocação;
Proteger a estabilidade profissional e pessoal dos docentes, nomeadamente no que respeita à aproximação à residência e à previsibilidade da colocação.
Pelo exposto, solicitamos à Assembleia da República e ao Governo que mantenham o ECD e a Mobilidade Interna de forma expressa, inequívoca e legalmente protegida, salvaguardando a especificidade da profissão docente, a justiça dos concursos e os direitos dos professores dos quadros, incluindo os QZP.
