Reforço da regulação da imigração e definição de prazos para integração no mercado de trabalho em Portugal
Para: Assembleia da República/Governo de Portugal/Ministério da Administração Interna/Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)
Portugal tem assistido a um aumento significativo da imigração, o que representa uma oportunidade para o desenvolvimento económico e social, mas também levanta desafios ao nível da gestão de fluxos migratórios, integração e capacidade de resposta dos serviços públicos.
Torna-se essencial garantir que a imigração ocorre de forma legal, regulada e equilibrada, promovendo a integração dos cidadãos estrangeiros no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa, com respeito pelas leis e valores nacionais.
A ausência de mecanismos claros relativamente ao tempo de permanência sem vínculo laboral pode contribuir para situações de precariedade, informalidade e pressão sobre os sistemas públicos.
Assim, os signatários solicitam à Assembleia da República que:
1. Estabeleça um prazo máximo para obtenção de vínculo laboral por parte de cidadãos estrangeiros após a sua entrada em território nacional;
2. Determine que, após esse período, seja obrigatória a regularização da situação através de contrato de trabalho, inscrição em atividade profissional ou outro enquadramento legal válido;
3. Reforce os mecanismos de acompanhamento e apoio à inserção no mercado de trabalho durante esse período inicial;
4. Promova medidas de fiscalização para prevenir situações de permanência irregular e trabalho não declarado;
5. Reforce programas de integração social e conhecimento da língua portuguesa, facilitando a adaptação e participação ativa na sociedade.
